ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 705, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº 705, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.

 

Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Adicional tipo ‘Especial’ ao orçamento anual de 2023, no valor de R$ 301.289,30 (trezentos e um mil, duzentos e oitenta e nove reais e trinta centavos).

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE OLHO D´ÁGUA DO BORGES/RN, no uso de suas atribuições, nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município de Olho D Água do Borges/RN, no valor de R$ 301.289,30 (trezentos e um mil, duzentos e oitenta e nove reais e trinta centavos), conforme dotação abaixo identificada: Anexo I.

Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais disposto no artigo 1º provirão de excesso de arrecadação referente Assistência Financeira Complementar do Governo Federal de que tratam a Emenda Constitucional n.º 127, de 22 de dezembro de 2022.

Paragrafo único: para efeito de apuração do excesso de arrecadação contida no artigo 2º desta lei, deverá ser observado o disposto do inciso II e § 3º do artigo 43 da lei 4.320/1964.

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2023, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros e orçamentários ao dia 15 de setembro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio José Gonzaga de Queiroga, em Olho d’Água do Borges/RN, em 25 de setembro de 2023.

 

MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA

Prefeita Municipal

CPF sob o nº 465.240.614-20

 

ANEXO I – ACRÉSCIMO

 

03.002.10.301.0011.2049

FONTE

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA - CAPTAÇÃO PONDERADA

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

Despesas de Correntes

31000000

Pessoal e Encargos

31900000

Aplicações Diretas

31901100

16050000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 42.352,30

31900400

16050000

Contratação Por Tempo Determinado R$ 258.937,00

TOTAL R$ 301.289,30


Publicado por:
Adna Maria de Oliveira
Código Identificador:1816DD26