ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N ° 1253, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
Altera as alíquotas de contribuição previdenciária ao Regime Próprio de Previdência Social do Município decorrentes da Avaliação Atuarial 2025 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, no uso das suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecida que, a alíquota do custo normal da contribuição patronal mensal de quaisquer dos Poderes do Ente Municipal, incluídas suas autarquias e fundações, será de 20,90% (vinte inteiros e noventa centésimos por cento) incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos, já incluída nesse percentual a taxa de 3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento) para as despesas administrativas conforme definida na reavaliação atuarial 2025.
Art. 2º - Para custeio do déficit atuarial fica instituída também, a contribuição a cargo do Ente Patronal, o percentual de alíquota do custo suplementar, conforme tabela abaixo discriminada, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos, para o período de 2025 a 2050.
|
PERÍODO |
CUSTO SUPLEMENTAR |
|
07/2025 a 06/2026 |
18,69% |
|
07/2026 a 06/2027 |
28,66% |
|
07/2027 a 06/2028 |
43,59% |
|
07/2028 a 06/2029 |
58,24% |
|
07/2029 a 06/2030 |
70,12% |
|
07/2030 a 06/2050 |
82,00% |
Art. 3º - A alíquota total de contribuição previdenciária do Ente Patronal, para o período de 07/2025 a 06/2026, será de 39,59% (trinta e nove inteiros e cinquenta e nove centésimos por cento), incluídos o custeio suplementar e a taxa de administração, disposto nos Artigos 1º e 2º desta lei, será assim composta:
I – Contribuição Patronal, Custo Normal, prevista no Art. 29, da LC nº 032/2013, de 17,30%;
II – Contribuição Patronal, Custo Suplementar, prevista no Art. 29, da LC nº 032/2013, de 18,69%;
III – Taxa de Administração, prevista no Art. 68, da LC nº 032/2013, com a redação dada pelo Art. 8º, da LC nº 065/2022, de 3,60%.
Parágrafo único. Para os demais períodos a alíquota suplementar deverá ser atualizada conforme a tabela constante do Art. 2º.
Art. 4º - As contribuições correspondentes às alíquotas relacionadas nos Artigos 1º, 2º e 3º, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao decurso do período de 90 dias da publicação da presente Lei, atendendo ao Artigo 150, III, “b” e “c”, § 1º, e Artigo 195, parágrafo 6º, da CRFB/88.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta/RN, em 25 de setembro de 2025
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Balfran Katsson Dantas de Medeiros
Código Identificador:1825274D