ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 701/2023
A Excelentíssima Senhora Prefeita do Município de Baía Formosa/RN, no uso de suas atribuições previstas no Art. 12, incisos VIII, no inciso II, §5º, do Art. 26 e no Art. 33, todos da Lei Orgânica do Município, submeteu à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN que aprovou, e Eu sanciono a presente Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal de Baía Formosa/RN autorizado a adotar o salário mínimo como remuneração inicial dos servidores públicos municipais no valor de R$ 1.302,00 (um mil, trezentos e dois reais) mensais, após majoração de sete virgula quarenta e dois por cento.
Art. 2º - O valor definido no Art. 1º segue parâmetros definidos pelo Governo Federal, através da Medida Provisória nº. 1.143, de 13 de dezembro de 2022.
Art. 3º - Os servidores municipais que são regidos por plano de cargos, carreira e salário específico não serão beneficiados com o reajuste fixado por esta Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias consignadas na Lei Municipal nº 700/2022, que dispõe sobre o orçamento aprovado para o exercício de 2023.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Baía Formosa/RN, 01 de fevereiro 2023.
CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Edson Barbosa da Silva
Código Identificador:1835DA4B