ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1146/2025, EM 22 DE DEZEMBRO DE 2025

“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARLAMENTAR, FORMA DE CUSTEIO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL aprovou e que sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

TÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Esta Lei regulamenta a Verba Indenizatória Parlamentar, forma de custeio do exercício da atividade parlamentar municipal, no âmbito do Município de São Miguel/RN.

 

Art. 2º A Verba Indenizatória para o exercício da atividade parlamentar será destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas efetuadas pelo Gabinete de Vereador da Câmara Municipal de São Miguel/RN, observados os limites mensais estabelecidos nesta Lei e os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

§ 1º A Verba Indenizatória para o exercício da atividade parlamentar municipal não poderá ultrapassar o limite mensal de 11% (onze por cento) do subsídio do vereador, com o fim específico de suprir despesas pagas exclusivamente no exercício da atividade parlamentar.

§ 2º A majoração dos valores para os exercícios subsequentes deve ser realizada por meio de lei, a ser aprovada até o mês de dezembro do ano anterior ao da sua vigência.

§ 3º O valor estabelecido no § 1º deste artigo não possui caráter cumulativo, caso não seja totalmente utilizado no mês de referência, não poderá integrar a remuneração do agente público para qualquer fim.

 

TÍTULO II – DESPESAS INDENIZÁVEIS

 

Art. 3º A Verba Indenizatória para o exercício da atividade parlamentar municipal poderá ser utilizada para ressarcir as despesas pagas exclusivamente no exercício da atividade parlamentar das seguintes espécies:

I - divulgação de sua atividade parlamentar, exceto nos 120 (cento e vinte) dias anteriores à data das eleições de âmbito federal, estadual e municipal, salvo se o vereador não for concorrer às eleições, e desde que não configure promoção pessoal do parlamentar;

II – combustível e lubrificante para veículos que sirvam ao Gabinete, desde que formalmente alugados em nome do parlamentar ou que estejam em nome do parlamentar e que tenham, previamente, a marca e a placa registradas junto à Mesa Diretora.

§ 1º A Verba Indenizatória para o exercício da atividade parlamentar municipal não poderá ser utilizada para ressarcir qualquer despesa do Gabinete do Vereador da mesma espécie que venha a ser percebida a título remuneratório ou por serviços e bens fornecidos ordinariamente pela Câmara Municipal de São Miguel/RN.

§ 2º As contratações realizadas pelo Gabinete do Vereador que sejam objeto de ressarcimento com recursos da verba indenizatória não precisam ser precedidas de licitação.

 

Art. 4º O conteúdo do material utilizado para divulgação da atividade parlamentar deverá atender a regra do artigo 37, § 1º, da Constituição Federal, observadas especialmente:

I - a legislação referente a direitos autorais e ao uso de imagem, em caso de acréscimo de fotos, ilustrações, artigos e estudos de terceiros relacionados à sua atuação parlamentar;

II - a legislação eleitoral, para que não haja nos textos mensagem que possa ser caracterizada como propaganda eleitoral;

III - a proibição da publicidade que contenha slogan, símbolos ou imagens que caracterizem exclusivamente promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

§ 1º Será permitida a contratação de serviços de publicidade e divulgação da atividade parlamentar, incluindo a edição de jornais, livros, revistas, impressos gráficos, materiais audiovisuais, quando o conteúdo seja de caráter informativo, de orientação social ou educativa, admitindo-se tão-somente o uso de nomes restritos ao contexto da informação institucional, de imagens associadas ao exercício das funções típicas do Poder Legislativo e de símbolos oficiais.

§ 2º São de responsabilidade do vereador os dados contidos nos impressos mencionados no caput deste artigo que possam causar ofensa moral, material ou à imagem de terceiros eventualmente mencionados, bem como as regras que vedam a promoção pessoal, não cabendo à Mesa Diretora o exercício de juízo de valor acerca do material produzido e do conteúdo do produto entregue.

§ 3º É permitida a divulgação das ações do mandato do vereador no uso da Verba Indenizatória para o exercício da atividade parlamentar municipal, podendo ser citado o nome e imagem do parlamentar, sendo vedado o uso de slogan e símbolos, bem como a veiculação de marca ou menção a partido político.

§ 4º O parlamentar deverá declarar o irrestrito cumprimento a regra prevista no artigo 37, § 1º, da Constituição Federal, quando aplicável;

 

TÍTULO III – DO PROCEDIMENTO E DOS DOCUMENTOS COMPROVATÓRIOS

 

Art. 5º Não serão permitidos gastos de caráter eleitoral.

 

Art. 6º Para o ressarcimento da despesa com aquisição de combustível e lubrificante de que trata o inciso II do art. 3º é imprescindível que no anverso de cada documento comprobatório da despesa, seja documento fiscal, recibo, cupom ou documento equivalente, conste o número da placa e a quilometragem registrada no hodômetro do veículo beneficiado, e ainda que os veículos sejam previamente registrados junto à Mesa Diretora.

 

Art. 7º A solicitação de ressarcimento das despesas realizadas, devidamente acompanhada dos documentos comprobatórios, será efetuada por meio de requerimento, protocolado, instruído com a necessária documentação fiscal, recibo e a indicação pormenorizada das despesas, no qual o vereador atestará que as despesas foram realizadas em razão de atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar e, ainda, que o serviço foi prestado ou o material recebido, assumindo plena responsabilidade pela veracidade e autenticidade da documentação apresentada e pela liquidação da despesa.

§1º O pedido de ressarcimento deverá ser protocolado até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao término dos respectivos períodos de apuração da despesa, devendo os documentos entregues após essa data e dentro do mês seguinte ser devolvidos ao vereador, podendo, nesse caso, serem incluídos na prestação de contas do mês subsequente, desde que observados os limites mensais de valores da sua competência.

§2º O período de apuração de despesas será mensal, estendendo-se do primeiro até o último dia do mês da competência apurada, considerando-se, para fins dessa regulamentação, a data da despesa como a de emissão da respectiva nota fiscal, adotando-se a data do recibo somente nos casos em que a emissão do documento fiscal não for obrigatória.

§3º Será objeto de ressarcimento a despesa comprovada por Nota Fiscal Eletrônica - NFE ou equiparado, em primeira via quitada e em nome do vereador, extraída em consonância com as normas legais que tratam dos impostos, admitindo-se recibo comum acompanhado de declaração de isenção de emissão de documento fiscal com citação do fundamento legal e a especificação da prestação do serviço ou mercadoria fornecida; ou, cupom fiscal, contendo a descrição, a quitação da despesa, o nome e o CPF do vereador.

§4º Os documentos de comprovação da despesa deverão ser idôneos, isentos de rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas, datadas e discriminadas por itens de serviços prestados ou materiais fornecidos, não se admitindo generalizações ou abreviaturas que impossibilitem a identificação da despesa.

§5º No anverso de cada documento comprobatório da despesa, seja documento fiscal, recibo ou documento equivalente, deverá constar termo de recebimento do objeto ou atesto da prestação do serviço feito pelo vereador responsável ou, na falta deste, por servidor devidamente autorizado, o qual estará instrumentalizado na requisição de ressarcimento.

§6º Terão o mesmo efeito de recibo, o boleto bancário ou recibo de depósito em conta bancária, desde que autenticados pelo banco respectivo; o comprovante de transferência de saldos entre contas bancárias ou quaisquer outros documentos, legalmente admissíveis, que comprovem o efetivo pagamento da despesa.

§7º Para efeito de verificação da idoneidade da empresa deverá ser demonstrada a sua regularidade fiscal e trabalhista, compreendendo comprovante de inscrição e de situação cadastral da empresa ou da pessoa física junto à Receita Federal, prova de regularidade relativa à Seguridade Social; Certificado de Regularidade do FGTS - CRF ou declaração de inexistência de empregado; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT; e certidões probatórias da regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, devendo ser providenciada a substituição do prestador do serviço em caso de reiterada ausência das certidões.

§8º Não será passível de indenização despesas cujo prestador não tenha demonstrado a regularidade fiscal e trabalhista, conforme exigido nesta Lei.

§9º O exame pela Câmara Municipal de São Miguel/RN dos comprovantes de despesa apresentados limitar-se-á à sua regularidade fiscal e contábil, não implicando manifestação da Casa quanto à observância de normas eleitorais, nem quanto à tipicidade ou ilicitude, ou mesmo a observância do artigo 37, § 1º, da Constituição Federal.

§10 Não se admitirá a utilização da Verba Indenizatória para ressarcimento de despesas relativas a bens fornecidos ou serviços prestados por parentesco consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, com vereadores contratantes da Câmara Municipal de São Miguel/RN, devendo ser apresentada declaração da inexistência de vínculo para autorização do ressarcimento.

§11 Os recibos, declarações e contratos deverão ser apresentados na sua versão original, não cabendo a mera juntada de cópias;

 

TÍTULO IV – DESPESAS NÃO INDENIZÁVEIS

 

Art. 8º Não serão objeto de ressarcimento as despesas:

I - efetuadas com aquisição de material permanente;

II - cujos documentos estejam rasurados, em especial os cupons fiscais emitidos por máquinas registradoras que não contenham todos os elementos que possam identificar a origem, natureza e descrição de despesa, com o nome e CPF do vereador;

III - com obras, manutenção e reparos no gabinete;

IV - com aplicações no mercado financeiro (empréstimos, aplicações, avais, etc.) ou despesas de caráter pessoal;

V - feitas de forma parcelada, mediante cartão de crédito ou para pagamento futuro (mês diverso de emissão da nota fiscal);

VI - com realização de reparos de avarias mecânicas, manutenção e conservação de veículos, mesmo que se encontrem à disposição dos vereadores, sejam oficiais ou locados;

VII - contratadas com pessoas jurídicas cujos sócios detenham vínculo com o órgão legislativo ou vereador;

VIII - com fundamento no apoio cultural a entidades sociais;

IX - com gastos de caráter eleitoral;

X - realizadas com a contratação de serviços ou fornecimento de bens cujo prestador ou fornecedor possua parentesco, consanguíneo ou afim, até o 3º grau, com o Vereador contratante da Câmara Municipal de São Miguel/RN;

XI - despesas que possam ser percebidas a título remuneratório;

XII - despesas com confecções de camisetas, canetas, agendas e qualquer tipo que venha a ser classificado como brindes;

XIII - despesas com locação de veículos;

XIV - despesas com locação de imóveis;

XV - repasse de valor a qualquer título a entidades sociais ou filantrópicas;

 

TÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9º A Verba Indenizatória do Vereador que entra no exercício do mandato, ou dele se afasta, é calculada proporcionalmente ao período de efetivo exercício no mês, computando-se o dia de assunção ou reassunção e o de afastamento.

 

Art. 10. O direito à utilização da Verba Indenizatória se restringe ao período de efetivo exercício do mandato, incluindo o dia de assunção, reassunção e o de afastamento.

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se como de efetivo exercício os períodos de licença, desde que não haja convocação de suplente.

 

Art. 11. A Câmara Municipal de São Miguel/RN manterá pelo prazo de 5 (cinco) anos os documentos comprobatórios da despesa indenizada, podendo ser disponibilizados aos órgãos de controle e à sociedade, ressalvado os termos referentes à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

 

Art. 12. A Câmara Municipal de São Miguel/RN promoverá cursos, debates, oficinas, palestras e instruções normativas de modo que os parlamentares possam ter ciência de quais despesas podem ser ressarcidas, aquelas não passíveis de indenização, por ausência de previsão legal, prevenindo despesas irregulares.

 

Art. 13. As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário

 

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação

 

São Miguel/RN, em 22 de dezembro de 2025.

 

LEANDRO MICHEL DO REGO LIMA

Prefeito Municipal

 

LEI ORDINÁRIA Nº 1146/2025, EM 22 DE DEZEMBRO DE 2025

 

“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARLAMENTAR, FORMA DE CUSTEIO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

ATO DE SANÇÃO

 

O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do Art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal do Projeto de Lei nº 022/2025 do legislativo, sanciona a presente Lei Ordinária Nº 1146 em 22 de dezembro de 2025, para que surtam os efeitos legais pertinentes.

São Miguel/RN, em 22 de dezembro de 2025.

 

LEANDRO MICHEL DO RÊGO LIMA

Prefeito


Publicado por:
Jordao Lima Moreno
Código Identificador:183C03F7