ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 5158 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026
Prorroga a validade do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025, destinado à contratação temporária de profissionais para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social de Ceará-Mirim/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, e;
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, que admite a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 59, de 05 de agosto de 2025, que dispõe sobre a contratação temporária no âmbito do Município;
CONSIDERANDO o Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025, da Secretaria Municipal de Assistência Social/Fundo Municipal de Assistência Social;
CONSIDERANDO o item 21.1 do Edital nº 001/2025, que estabelece prazo de validade de 12 (doze) meses, a contar da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos socioassistenciais e o interesse da Administração na manutenção do cadastro de candidatos aprovados, observada a ordem de classificação;
D E C R E T A:
Parágrafo único. A prorrogação contratual ocorrerá de forma seletiva, exclusivamente em relação aos profissionais cuja permanência seja considerada necessária pela Administração Pública, mediante justificativa fundamentada da Secretaria Municipal de Assistência Social, observados o interesse público, a necessidade dos serviços e os limites estabelecidos na Lei Complementar Municipal nº 59/2025.
Art. 1º Fica prorrogado, por igual período de 12 (doze) meses, o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025, destinado à contratação temporária de profissionais para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social de Ceará-Mirim/RN.
Art. 2º A prorrogação de que trata este Decreto observará as disposições constantes do Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025, especialmente a ordem de classificação, os requisitos para contratação e a necessidade administrativa.
Art. 3º Durante o período de prorrogação, a Administração Municipal poderá convocar os candidatos aprovados, conforme a necessidade dos serviços, a disponibilidade de vagas e a ordem de classificação, observadas as disposições legais e editalícias.
Art. 4º A prorrogação do prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado não implica obrigação de convocação de todos os candidatos aprovados, permanecendo a convocação condicionada ao interesse e à necessidade da Administração Pública.
Art. 5º Fica estabelecido que os efeitos da prorrogação da validade do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025 retroagem a 03 de novembro de 2026, data correspondente ao término do prazo inicial de validade, para os fins legais cabíveis.
Art. 6º Permanecem inalteradas as demais disposições do Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025 que não forem incompatíveis com o presente Decreto.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 03 de novembro de 2026.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do(a) Prefeito(a) Municipal de Ceará-Mirim/RN, 06 de novembro de 2026.
ANTÔNIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:183C3286