ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 497, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021

LEI Nº 497, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial em carácter de urgência no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil) reais, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em Caráter de Urgência ao Orçamento Fiscal, da Secretaria Municipal de Educação, nos termos do Art. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil) reais, para atender às finalidades abaixo especificadas.

 

12.361.0005.2250

CONSTRUÇÃO DE ESCOLA E QUADRA POLIESTPORTIVA

125.000

RECURSOS FNDE

4.0.00.00

DESPESA DE CAPITAL

4.4.00.00

INVESTIMENTOS

4.4.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

 

12.361.0005.2250.000-Total de Recursos

R$

90.000,00

 

12.361.0005.2250

CONSTRUÇÃO DE ESCOLA E QUADRA POLIESTPORTIVA

001.000

RECURSOS PRÓPRIOS

4.0.00.00

DESPESA DE CAPITAL

4.4.00.00

INVESTIMENTOS

4.4.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

 

12.361.0005.2250.000-Total de Recursos

R$

10.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

10.302.0004.1030

BLMAC - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

214.000

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS

3.0.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.39.00

UTROS SERVIÇOS - PESSOA JURÍDICA

 

 

10.302.0004.1030.000-Total de Recursos

R$

100.000,00

 

Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA em 2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2021, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente lei até os limites estabelecidos no Art. 4º, I da Lei Municipal nº 466/2020 – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2021, se for necessário.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:18416D7F