ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 570, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023.

Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Rui Barbosa/RN, e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 56.257,16, (Cinquenta e seis mil, duzentos e cinquenta e sete reais e dezesseis centavos), e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUY BARBOSA-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal.

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1º - Fica o Poder Executivo do Município de Rui Barbosa/RN, autorizado a abrir no orçamento vigente, o crédito adicional especial no valor de R$ 56.257,16 (Cinquenta e seis mil, duzentos e cinquenta e sete reais e dezesseis centavos), conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.

Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, a anulação parcial ou total de dotações orçamentária, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificações contidas na Tabela II, anexa

Art. 3º - A tabela colacionada no Projeto de Lei passa a ser o Anexo I e integralizada a Lei.

Art. 4º - O Crédito Especial autorizado no caput do art. 1º da presente Lei, será aberto através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.

Art. 5º - Ficam alteradas no que couber, a Lei de Diretrizes Orçamentária 2023 e o PPA 2022/2025.

Art. 6º - Fica autorizada a suplementação das dotações especificadas nesta Lei, no caso em que não sejam suficientes para realização das ações previstas, em até o limite previsto.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 8º - A presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Rui Barbosa/RN, 13 de novembro de 2023.

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa

 

LEI MUNICIPAL N.º 570, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 - TABELA DEMONSTRATIVA

 

Tabela I

 

ÓRGÃO

0801 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

FUNÇÃO

13 – Cultura

SUB-FUNÇÃO

392 – Difusão Cultural

PROJETO

2140 – Execução da Lei Paulo Gustavo – Lei nº 195/2022 - Art. 5º Audiovisual

FONTE

1715.00000 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – Art., 5º Audiovisual

ELEMENTO

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros - PF

R$

23.805,04

ELEMENTO

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ

 

16.233,18

SUBTOTAL

R$

40.038,22

 

ÓRGÃO

0801 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

FUNÇÃO

13 – Cultura

SUB-FUNÇÃO

392 – Difusão Cultural

PROJETO

2141 – Execução da Lei Paulo Gustavo – Lei nº 195/2022 - Art. 8º Demais Setor da Cultura

FONTE

1716.00000 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – Art. 8º Demais Setor da Cultura

ELEMENTO

3.3.90.31 – Outros Serviços de Terceiros - PF

R$

16.218,94

SUBTOTAL

R$

16.218,94

TOTAL GERAL

R$

56.257,16

 

Tabela II

 

ÓRGÃO

0801 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

FUNÇÃO

12 – Educação

SUB-FUNÇÃO

361 – Ensino Fundamental

PROJETO

1036 – Construção, Reforma e Ampliação de Unidade de Ensino Fundamental

FONTE

15700000 – Transferência de convênio-União/Educação

ELEMENTO

4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$

40.000,00

FONTE

17100000 – Transferência Especial dos Estados

ELEMENTO

4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$

16.257,16

TOTAL GERAL

R$

56.257,16

 

Ruy Barbosa/RN, 13 de novembro de 2023.

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa


Publicado por:
Maria Nayane Felipe da Silva
Código Identificador:184D05EA