ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.323/2025

CÂMARA MUNICIPAL

GOIAN INHA

SANCIONO

Chefe do executivo Municipal

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

Goianinha/RN 24 de janeiro de 2025

HOSANIRA GALVAO

Prefeita Municipal

 

LEIN.® 2.323/2025

 

“Abre crédito especial e da outras providéncias.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuigdes legais, outorgadas pela Lei Organica deste Municipio:

FACO SABER que a Camara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através de crédito adicional especial o PROJETO/ATIVIDADES, CLASSIFICACAO ECONOMICA e FONTE DE RECURSO na Lei Orgamentaria Anual de 2025.

$ 1º - Incluir ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orgamento, as rubricas conforme tabelas em anexo a presente lei.

Art. 2° - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43, $ 1°, III, da Lei Federal nº 4.320/1964, os resultantes de anulagdo parcial ou total de dotagdes orgamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 3° - Fica modificado o Plano Plurianual — PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1° e 2° desta lei.

Art. 4° - Fica modificado as Diretrizes Orgamentarias — LDO do exercicio de 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1° e 2° desta lei.

Art. 5º - Fica modificada a Lei Orçamentária Anual — LOA do exercício de 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2

24 de janeiro 2025, Goianinha/RN.

 

MUNICIPIO DE GOIANINHA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem das Elaborações de Creditos

Exercício: 2025 Data: 10/01/2025 09:37:07

Intervalo de: 2a 4

NºElab.

DataElab.

Processo

Recurso

Tipo Crédito

Valor

Data Públic.

Decreto/Portaria

Status

2

06/01/2025

4/2025

Anulação de Dotação

Especial

100.00000

06/01/2025

~DECRETO: 0

PUBLICADO

Unidade Orgamentaria

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo| (Acréscimo)

100.000,00

06.002 Fundo Municipal de Saude

 

 

 

 

100.000,00

 

1129 — Incrementos Saúde

 

 

 

10.000,00

Nº Solic.: 1 Criar

 

3.3.90.92DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

17060000

0001

10.000,00

 

1221 INCREMENTO À SAÚDE - MAC

 

 

 

10.000,00

Nº Solic.: 1 Criar

 

3.3.90.92DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

17060000

0001

10.000,00

 

2037 — Atenção Especializada e Hospitalar- MAC

 

 

 

80.000,00

Nº Solic.: 1 Criar

 

3.3.90.92DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

16210000

0001

80.000,00

Total:

100.000,00

Anexo Il (Redugéo)

100.000,00

06.002 Fundo Municipal de Saude

 

 

 

 

100.000,00

 

2037 Atencédo Especializada e Hospitalar- MAC

 

 

 

100.000,00

Nº Solic.: 1 Reduzir

 

3.1.90.04CONTRATAGAO POR TEMPO DETERMINADO

15001002

0001

100.000,00

Total:

100.000,00

NºElab.

DataElab.

Processo

Recurso

Tipo Crédito

Valor

Data Públic.

Decreto/Portaria

Status

3

06/01/2025

6/2025

Superavit Financeiro

Especial

100.000,00

06/01/2025

— DECRETO: 0

PUBLICADO

Unidade Orgamentaria

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo | (Acréscimo)

100.000,00

06.002 Fundo Municipal de Saude

 

 

 

 

100.000,00

 

2037 — Atenção Especializada e Hospitalar- MAC

 

 

 

100.000,00

Nº Solic.:2 Criar

 

3.3.90.92DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

26210000

0001

100.000,00

Total:

100.000,00

NºElab.

DataElab.

Processo

Recurso

Tipo Crédito

Valor

Data Públic.

Decreto/Portaria

Status

4

06/01/2025

5/2025

Superavit Financeiro

Especial

21.061,66

06/01/2025

—DECRETO:O0

PUBLICADO

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo | (Acréscimo)

21.061,66

12.001 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

 

 

 

 

21.061,66

 

2020 Manutencao da Secretaria M de Serviços Urbanos

 

 

 

21.061,66

Nº Solic.: 1 Criar

 

3.3.90.92DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

27500000

0001

21.061,66

Total:

21.061,66


Publicado por:
Lidiane de Oliveira Bezerra Silva
Código Identificador:185DD998