ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA 1.191, DE 04 DE AGOSTO DE 2017.
Projeto de Lei n.º 010/2017
EMENTA: ALTERA A LEI Nº 1.183/17 QUE DISPÔS SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE AOS ESTUDANTES DE CURSO SUPERIOR E CURSO TÉCNICO DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS - RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 2º da Lei Municipal nº 1.183/2017 e os seus parágrafos 1º e 2º passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - O valor do incentivo financeiro corresponderá a 60% de todo gasto mensal efetuado com o transporte escolar dos alunos apurado em cada rota beneficiada e será destinado à ASSOCIAÇÃO CULTURAL ESTUDANTIL CARAUBENSE (CNPJ nº 27.618.713/0001-70).
§ 1º – O pagamento, fruto do valor mensal decorrente do gasto total em cada rota do transporte escolar, será efetuado através de depósito/transferência bancária, até o dia 10 (dez) de cada mês, na conta da entidade beneficiada.
§ 2º - Os beneficiários do auxilio financeiro ora criado são os estudantes residentes no Município de Caraubas – RN que para fazerem jus aos serviços do transporte escolar disponibilizado deverão preencher todos os requisitos junto a entidade beneficiada, sobretudo as seguintes exigências:
a) residência no município;
b) matrícula no curso declarado nas respectivas localidades de Mossoró-RN, Apodi-RN e Patu-RN, comprovada através de atestado do estabelecimento de ensino ou de boleto bancário, devidamente quitado, ou qualquer outro documento que o substitua;
c) fornecer documento de Identidade e CPF;
d) 1 foto 3x4;
e) cópia de comprovante de residência;
f) declaração de aproveitamento escolar comprovando a aprovação e frequência nas matérias cursadas, expedida pela instituição de ensino a que o estudante estiver matriculado;
Art. 2º - Eventuais omissões necessárias para o fiel cumprimento desta lei poderão ser regulamentadas por decreto.
Art. 3º A entidade beneficiada deverá prestar contas do auxílio recebido até 31 de janeiro de 2018, sob pena das sanções legais que regem a espécie.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o art. 4º; o inciso I do § 1º do art. 7º; o § 2º do art. 7º e o art. 8º, todos da Lei Municipal nº 1.183/2017.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 04 de agosto de 2017.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:1860A5BF