ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
LEI MUNICIPAL Nº 2360/2026 DE 16 DE ABRIL DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E OBRAS PÚBLICAS, NO VALOR DE R$ 78.000,00 (SETENTA E OITO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Luis Sabino da Costa Neto – Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 0156/2026, de autoria do Gabinete Civil, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no exercício corrente, em favor da Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas, no valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), nos termos do art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, destinado à desapropriação de imóveis, conforme especificações orçamentárias a seguir:
2000 - Poder Executivo
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Unidade Orçamentária |
02.030 |
Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas |
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Função |
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
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|
Subfunção |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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|
Programa |
0001 |
Apoio Administrativo às Ações do Município |
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Ação |
2054 |
Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria de Transportes e Obras Publicas |
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Natureza da Despesa |
4 |
Despesas de Capital |
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Grupo de Natureza de Despesa |
44 |
Investimentos |
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Modalidade de Aplicação |
4490 |
Aplicações Diretas |
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|
Elemento de Despesa |
449061 |
Aquisição de Imóveis |
Fonte de Recurso |
15000000 |
R$ |
78.000,00 |
|
Total do Crédito Adicional Especial (R$) |
78.000,00 |
|||||
Art. 2º - O crédito adicional especial aberto no artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme se segue:
2000 - Poder Executivo
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Unidade Orçamentária |
02.035 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO |
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|
Função |
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
||||
|
Subfunção |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
||||
|
Programa |
0001 |
Apoio Administrativo às Ações do Município |
||||
|
Ação |
2071 |
Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos |
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Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
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|
Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas Correntes |
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Modalidade de Aplicação |
3390 |
Aplicações Diretas |
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|
Elemento de Despesa |
339035 |
SERVIÇOS DE CONSULTORIA |
Fonte de Recurso |
15000000 |
R$ |
25.000,00 |
|
Elemento de Despesa |
339036 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
Fonte de Recurso |
15000000 |
R$ |
5.000,00 |
|
Elemento de Despesa |
339039 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
Fonte de Recurso |
15000000 |
|
20.000,00 |
|
Valor da Anulação (R$) |
50.000,00 |
|||||
|
Unidade Orçamentária |
02.035 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO |
||||
|
Função |
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
||||
|
Subfunção |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
||||
|
Programa |
0012 |
Programa de Valorização e Qualificação dos Servidores Municipais |
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|
Ação |
1026 |
Capacitação da equipe técnica da Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos |
||||
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Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas Correntes |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
3390 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
339039 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
Fonte de Recurso |
15000000 |
|
28.000,00 |
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Valor da Anulação (R$) |
28.000,00 |
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|
Total geral anulado (R$) |
78.000,00 |
|||||
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em Apodi/RN,
16 de abril de 2026.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal de Apodi-RN
LÁIZA CRISTINA CARLOS FREIRE MONTEIRO
Secretária de Administração e Planejamento
Portaria nº 0001/2025
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:18664571