ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 588, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 – GP/PMP

LEI Nº 588, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 – GP/PMP

 

Altera dispositivos do art. 48 da Lei nº. 232/2009, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Portalegre/RN.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º Altera dispositivos do art. 48 da Lei nº. 232/2009, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 48. (...):

(...)

VI – Os vencimentos do Diretor e Vice-diretor, caso o ocupante da função não seja integrante do Magistério Público Municipal, serão estabelecidos por lei específica que trata da estrutura organizacional dos cargos em comissão do Município.

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2025

 

José Augusto de Freitas Rêgo

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:1878D5BB