ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 728/2024

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Baía Formosa/RN: Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Baía Formosa/RN, fica autorizado a abrir ao orçamento corrente, que se trata da Lei Municipal nº 724/2024, de 04 de janeiro de 2024, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 900.809,90 (novecentos mil oitocentos e nove reais e noventa centavos), conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei, onde estão especificados os projetos/atividades, seus respectivos elementos orçamentários, valores e fonte de receitas ora inserida às ações.

Art. 2º - Servirá como fonte de anulação ao crédito orçamentário indicado no caput, no mesmo valor, a anulação de saldo de dotações orçamentárias disponíveis, isso nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/1964, quando serão indicadas mediante decreto executivo no ato da abertura do crédito indicado no caput deste artigo.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Baía Formosa/RN, 08 de fevereiro de 2024.

 

CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI

Prefeito do Município de Baía Formosa/RN

 

CNPJ nº. 08.161.341/0001-50

Gabinete da Prefeita

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, OS PROJETOS/ATIVIDADES EOS ELEMENTOS ORÇAMENTÁRIOS QUE SERÃO SUPLEMENTADOS

Tabela I

Unid. Orçamentária

06.002 – Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica

Função

12 - Educação

Subfunção

361 – Educação Fundamental

Ação

1011 - Construção, Reforma e Ampliação de Unidades de Ensino

 

Fundamental - 30%

Natureza

4.4.90.51 – Obras e Instalações

Valor

R$ 430.000,00

Ação

2036 - Manutenção do Ensino Fundamental - 30%

Natureza

3.3.90-30 – Material de Consumo

Valor

R$ 250.000,00

Fonte de recursos

25400000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências deImpostos

Ação

2037 - Manutenção do Ensino Fundamental - 70%

Natureza

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

Valor

R$ 100.000,00

Fonte de recursos

25401070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências deImpostos - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70%

Subfunção

366 – Educação de Jovens e Adultos

Ação

2043 – Manutenção da Educação de Jovens e Adultos - EJA 70%

Natureza

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

Valor

R$ 20.809,90

Fonte de recursos

25401070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências deImpostos - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70%

Subfunção

365 – Educação Infantil

Ação

2039 - Manutenção do Ensino Infantil - Creche 70%

Natureza

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - PC

Valor

R$ 50.000,00

Fonte de recursos

25401070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências deImpostos - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70%

Ação

2041 - Manutenção do Ensino Infantil - Pré-Escola 70%

Natureza

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

Valor

R$ 50.000,00

Fonte de recursos

25401070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências deImpostos - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70%

Total

R$ 900.809,90 (novecentos mil oitocentos e nove reais e noventa centavos)

 

Baía Formosa /RN, 08 de fevereiro de 2024.

 

CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI

Prefeito do Município de Baía Formosa/RN


Publicado por:
Edson Barbosa da Silva
Código Identificador:1878F1E8