ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 461, DE 02 DE JULHO DE 2024

Fixa os subsídios dos ocupantes do cargo de Vereador do Município de Fernando Pedroza/RN, para o quadriênio 2025 a 2028 e dá outras Providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Fernando Pedroza para a Legislatura de 01 de Janeiro de 2025 a 31 de Dezembro de 2028, será no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos Reais).

§ 1º O total da remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município (Art. 29, VII, da Constituição Federal).

§ 2º O subsídio individual do vereador ficará limitado ao percentual estabelecido no art. 29, VI, da Constituição Federal em relação ao subsídio de Deputado Estadual, de acordo com a população do Município.

§ 3º Ocorrendo qualquer dos casos previsto nos §§ 1º e 2º deste artigo, o subsídio dos vereadores sofrerá proporcional redução de valor, com a finalidade de enquadramento em tais regras limitadoras.

 

Art. 2º O subsídio mensal do vereador Presidente da Câmara para legislatura de 01 de Janeiro de 2025 a 31 de Dezembro de 2028 fica estabelecido em parcela única no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos Reais).

§ 1º O vereador que, por qualquer motivo substituir o Presidente da Câmara, terá direito em perceber a verba representação de caráter indenizatório, de forma proporcional.

§ 2º O presidente da Câmara, enquanto afastado das suas funções, sofrerá proporcional redução da verba prevista no caput deste artigo.

 

Art. 3º É vedado ao Vereador o recebimento de qualquer acréscimo aos seus subsídios ou parcela de qualquer natureza, como verba de representação, gratificação, adicional, abono, prêmio, ou outra espécie remuneratória (Art. 39 § 4º da Constituição Federal).

 

Art. 4° Fica vedada a alteração do valor do subsídio dos vereadores no curso da Legislatura.

 

Art. 5º Poderão ser realizadas tantas sessões extraordinárias quanto necessárias, desde que convocadas na forma do Regimento Interno, sendo vedado qualquer pagamento pela participação em tais sessões, ainda que durante o recesso parlamentar, conforme preceitua o Art. 57, § 7º da Constituição Federal.

Parágrafo Único– A convocação de sessão legislativa da Câmara Municipal para o período anual de seu funcionamento não propicia direito à percepção de qualquer verba de natureza indenizatória.

 

Art. 6º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.

 

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor em 01 de Janeiro de 2025, passando, somente a partir desta data a produzir seus efeitos.

 

Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 02 de julho de 2024.

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita


Publicado por:
Francisco Hudson de Araújo
Código Identificador:188C88B9