ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 300 - CONTRATAÇÃO DE MEDICOS

Rua da Matriz, nº 200, Centro, Jundiá-RN

CEP: 59.188-000 – CNPJ/MF 04.214.217/0001-55

 

LEI N° 0300 / 2018 DE 29 DE AGOSTO DE 2018

 

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do disposto no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal e art. 82 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso do exercício de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 64, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público o Poder Executivo Municipal poderá efetuar a contratação de pessoal, por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta lei.

Art. 2º - Consideram-se necessidades temporárias de excepcional interesse público:

a) assistência a situações de calamidade pública ou emergência;

b) combate a surtos endêmicos;

c) substituição de servidor licenciado ou em férias, ou preenchimento de cargos efetivos vagos em virtude de demissão, aposentadoria ou falecimento, desde que a ausência do servidor possa trazer prejuízo para a administração pública;

d) preenchimento de cargos efetivos vagos em virtude da não aprovação em concurso público;

e) execução de convênios, programas ou projetos especiais;

f) preenchimento de cargos efetivos vagos enquanto não realizado concurso.

g) preenchimento de cargos necessários ao funcionamento das Secretarias Municipais.

Art. 3º - Para atender ao disposto nesta Lei, poderão ser admitido profissional para as funções e quantidades especificadas no anexo I. Art. 4º - As contratações serão realizadas por tempo determinado, observado os seguintes prazos máximos: - 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, desde que o prazo total não ultrapasse 24 (vinte e quatro meses).

Art. 5º – O Poder Executivo fica autorizado a promover a realocação de dotações orçamentárias que se faça necessária a fim de atender o objeto desta Lei.

Art. 6º - A remuneração do contratado será de acordo com o estabelecido no anexo I.

Art. 7º - O contrato realizado com base nesta Lei gera um vinculo empregatício temporário, durante o período contratual, com o Município.

Art. 8º - Ao pessoal contratado, nos termos desta Lei, aplica-se o disposto no art. 7º, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX da Constituição Federal.

Art. 9º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenização, pelos seguintes motivos:

I – pelo termino do prazo contratual;

II – por iniciativa do contratado;

II – por iniciativa da contratante decorrente de conveniência administrativa. Parágrafo único – A extinção do contrato, nos casos previstos nos incisos II e III, deverá ser comunicada a outra parte com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.

Art. 10 - O tempo de serviço prestado, em virtude de contratação nos termos desta Lei, será contado para todos os efeitos.

Art. 11 – O pessoal contratado nos termos da presente Lei ficará sujeito às normas disciplinares atinentes aos demais servidores do Município, e as infrações disciplinares serão apuradas mediante sindicância, assegurada ampla defesa.

Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.08.2018. .

 

Jundiá, 29 de agosto de 2018.

 

JOSÉ ARNOR DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

Nº DE ORDEM

FUNÇÃO

Quantidade Consulta/mês

Valor por consulta R$

Valor máximo por mês

01

Cardiologista

28

70,00

R$ 2.000,00

01

Pediatra

57

70,00

R$ 4.000,00

 

Jundiá, 29 de agosto de 2018.

 

JOSÉ ARNOR DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
João André Ferreira Filho
Código Identificador:188CFDD4