ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E CONTABIL
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E CONTABIL - DECRETO DE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 26/2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Município de Santa Cruz
Secretaria Municipal de Finanças, Controle Orçamentário e Contábil
DECRETO DE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 26
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 1.276.662,32, para os fins que especifica e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de SANTA CRUZ/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
CONSIDERANDO a necessidade de adequações orçamentária que objetivam a adequada classificação contábil da despesa pública municipal; e CONSIDERANDO a autorização prevista no Art. 7º da Lei Municipal de nº 980/2025 (Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026, e do que dispõe o Capítulo VIII da Lei Municipal de nº 964/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.276.662,32 (um milhão, duzentos e setenta e seis mil, seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto, em conformidade com o que dispõe o Art. 41, inciso I, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a Superavit, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto, em conformidade com o que dispõe o Art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua expedição, devendo ser publicado para que sejam convalidados seus efeitos legais, revogadas as disposições em contrário.
Santa Cruz/RN, em 01 de setembro de 2026.
ANA FABRÍCIA DE ARAÚJO SILVA RODRIGUES DE SOUZA
Prefeita Municipal de Santa Cruz/RN
CPF nº 009.133.444-60
MARIA GABRIELA PONTES TAVARES
Sec. Mun. de Finanças, Controle Orçam. e Contábil
CPF nº 073.115.484-38
| Unidade Orçamentária | Ação Natureza Fonte | Região | Valor |
| Anexo I (Acréscimo) | 1.276.662,32 | ||
| 02 .061 SECRETARIA MUNIC. DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS | 463.169,27 | ||
| 1106 Construção, Ampliação e Manutenção de Sistemas de Saneamento e Drenagem | 463.169,27 | ||
| 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 27000000 0001 | 463.169,27 | ||
| 02 .073 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 557.493,05 | ||
| 2027 Manutenção das Ações da atenção básica - APS | 197.493,05 | ||
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 26003120 0001 | 8.000,00 | ||
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE 26003120 TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 0001 | 189.493,05 | |
| 2035 Manutenção das Ações de Média e Alta Complexidade/MAC | 360.000,00 | ||
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 26003110 0001 | 360.000,00 | ||
| 02 .081 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 256.000,00 | ||
| 1047 Construção, ampliação, reforma e aparelhamento de Unidade Escolar do Ensino Infantil - CEMEI. | 103.000,00 | ||
| 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 25500000 0001 | 103.000,00 |
2047 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental. 121.000,00
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 25500000 0001 | 121.000,00 | ||
| 2046 Manutenção do Ensino em Tempo Integral – Fundamental | 32.000,00 | ||
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 25460000 0001 | 1.000,00 | ||
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 25460000 0001 | 31.000,00 |
Publicado por:
Elmer Teixeira da Silva
Código Identificador:18981CA4