ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E CONTABIL

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E CONTABIL - DECRETO DE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 26/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Município de Santa Cruz
Secretaria Municipal de Finanças, Controle Orçamentário e Contábil

 

DECRETO DE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 26

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 1.276.662,32, para os fins que especifica e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de SANTA CRUZ/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.

 

CONSIDERANDO a necessidade de adequações orçamentária que objetivam a adequada classificação contábil da despesa pública municipal; e CONSIDERANDO a autorização prevista no Art. 7º da Lei Municipal de nº 980/2025 (Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026, e do que dispõe o Capítulo VIII da Lei Municipal de nº 964/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026.

 

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.276.662,32 (um milhão, duzentos e setenta e seis mil, seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto, em conformidade com o que dispõe o Art. 41, inciso I, da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a Superavit, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto, em conformidade com o que dispõe o Art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua expedição, devendo ser publicado para que sejam convalidados seus efeitos legais, revogadas as disposições em contrário.

 

Santa Cruz/RN, em 01 de setembro de 2026.

 

ANA FABRÍCIA DE ARAÚJO SILVA RODRIGUES DE SOUZA

Prefeita Municipal de Santa Cruz/RN

CPF nº 009.133.444-60

 

MARIA GABRIELA PONTES TAVARES
Sec. Mun. de Finanças, Controle Orçam. e Contábil

CPF nº 073.115.484-38

Unidade
Orçamentária
Ação Natureza FonteRegiãoValor
Anexo I (Acréscimo) 1.276.662,32
02 .061 SECRETARIA MUNIC. DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS 463.169,27
1106 Construção, Ampliação e Manutenção de Sistemas
de Saneamento e Drenagem
463.169,27
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 27000000 0001463.169,27
02 .073 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 557.493,05
2027 Manutenção das Ações da atenção básica - APS 197.493,05
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 26003120 00018.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE
26003120
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
0001189.493,05
2035 Manutenção das Ações de Média e Alta
Complexidade/MAC
360.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 26003110 0001360.000,00
02 .081 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 256.000,00
1047 Construção, ampliação, reforma e aparelhamento de
Unidade Escolar do Ensino Infantil - CEMEI.
103.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 25500000 0001103.000,00

2047 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental. 121.000,00

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 25500000 0001121.000,00
2046 Manutenção do Ensino em Tempo Integral –
Fundamental
32.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 25460000 00011.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 25460000 000131.000,00

Publicado por:
Elmer Teixeira da Silva
Código Identificador:18981CA4