ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° MUNICIPAL 447/2025
EMENTA: Declara de Utilidade Pública Municipal a “Cooperativa Mista da Agricultura Familiar e Conomia Solidária de Bebida Velha – COOPABEV – CNPJ: 16.939.429/0001-89, em Pureza/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PUREZA/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei nº 003/2024-CMP, e o Executivo Municipal sancionou a seguinte Lei.
Artigo 1° - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a "COOPERATIVA MISTA DA AGRICULTURA FAMILIAR E CONOMIA SOLIDARIA DE BEBIDA VELHA - COOPABEV PUREZA/RN, cooperativa, com sede e foro nesta capital.
Artigo 2° - À referida entidade ficam assegurados todos os direitos e todas as vantagens previstos em Lei.
Artigo 3° - A entidade declarada de utilidade pública deverá encaminhar, anualmente, à Câmara Municipal, até 30 de junho do exercício subsequente, para o devido controle e identificação do cumprimento do disposto no artigo 1° desta Lei, os seguintes documentos:
Relatório anual de atividades;
Declaração de que permanece cumprido os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;
Cópia autenticada das alterações no estatuto se houver;
Balancete contábil.
Parágrafo único - O não cumprimento do disposto neste artigo impedirá a entidade de receber auxílio ou subvenção do município.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Pureza/RN, 27 de fevereiro de 2025.
RICARDO SANTOS DE BRITO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
Código Identificador:189C34F8