ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 093/2025

Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI, no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Ipanguaçu/RN, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Direta do Poder Executivo do Município de Ipanguaçu/RN, o Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI, de adesão voluntária, com o objetivo de proporcionar aos servidores efetivos condições favoráveis para o encerramento de suas atividades no serviço público municipal, mediante concessão de indenização de caráter não remuneratório.

 

Art. 2º. Poderão aderir ao Programa os servidores efetivos que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

 

I – estejam em efetivo exercício na data de publicação do decreto regulamentador;

 

II – tenham preenchido os requisitos legais para aposentadoria voluntária junto ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS;

 

III – não tenham atingido a idade de 75 (setenta e cinco) anos;

 

IV – não estejam respondendo a sindicância, processo administrativo disciplinar ou ação judicial com repercussão na perda do cargo;

 

V – não tenham sido condenados por improbidade administrativa ou por crime contra a Administração Pública;

 

VI – apresentem requerimento formal de adesão dentro do prazo regulamentar;

 

VII – obtenham a concessão definitiva da aposentadoria junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

 

Art. 3º. Ao servidor que aderir ao Programa será concedida uma indenização de natureza não remuneratória e de caráter único, correspondente a:

 

I – 80% (oitenta por cento) da diferença entre a última remuneração em atividade e o valor inicial do benefício de aposentadoria, quando não houver incidência do fator previdenciário;

 

II – 70% (setenta por cento) da referida diferença, quando houver incidência do fator previdenciário.

 

Art. 4º. A indenização poderá ser paga de forma parcelada, em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, corrigidas anualmente.

 

Parágrafo único. O pagamento parcelado não caracteriza prestação continuada, não gera direito adquirido à manutenção das parcelas futuras e cessará automaticamente em caso de falecimento do servidor.

 

Art. 5º O incentivo pecuniário previsto nesta Lei:

 

I – possui natureza indenizatória, eventual e não incorporável à remuneração, aposentadoria ou pensão;

 

II – não integra a base de cálculo para benefícios previdenciários, imposto de renda ou margem consignável;

 

III – é personalíssimo e intransferível;

 

IV – está sujeito às retenções judiciais obrigatórias, como pensão alimentícia.

 

Art. 6º A indenização será corrigida anualmente:

 

I – para os servidores do magistério, pelo índice oficial de atualização do piso nacional do magistério;

 

II – para os demais servidores, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, divulgado pelo IBGE.

 

Parágrafo único. A correção tem por finalidade apenas recompor o valor da indenização, sem qualquer natureza salarial ou remuneratória.

 

Art. 7º. O Programa de Aposentadoria Incentivada terá prazo de adesão de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação do decreto regulamentador, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, mediante ato do Poder Executivo.

 

Art. 8º. A Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Transportes será responsável pela coordenação do Programa e designará Comissão de Avaliação para recebimento, análise e decisão sobre os requerimentos de adesão.

 

Art. 9º. Para adesão ao Programa, o servidor deverá apresentar:

 

I – requerimento formal de adesão;

 

II – comprovante do protocolo do pedido de aposentadoria junto ao INSS.

 

Parágrafo único. Após a concessão da aposentadoria pelo INSS, o Município terá até 20 (vinte) dias consecutivos para deferir o pedido de adesão ao Programa.

 

Art. 10º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas à Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Transportes, sob o código programático: 02.002.04.122.0028.2123 – Programa de Aposentadoria Incentivada, no elemento de despesa 31.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas, conforme a Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ipanguaçu/RN, 9 de dezembro de 2025.

 

JEFFERSON CHARLES DE ARAÚJO SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Augusto Cesar da Costa Leonês
Código Identificador:18A1F944