ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 931/2026

LEI MUNICIPAL Nº 931/2026 Lagoa Nova/RN, 11 de março de 2026.

 

"Altera a Lei Municipal nº 586/2017, para incluir a Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL como membro do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, e dá outras providências."

 

IRANILDO ACIOLE DA SILVA, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº 586, de 30 de outubro de 2017, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

 

“Art. 3º (…)

 

XIV – 01 (um) representante da Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL, com respectivo suplente.”

 

Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 586/2017.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

IRANILDO ACIOLE DA SILVA

Prefeito Municipal de Lagoa Nova/RN


Publicado por:
Alissom Kennedy Santos de Oliveira
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