ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 444/2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 444/2018
Estabelece novo rito ao processo administrativo tributário, alterando o Código Tributário do Município de Pedra Grande/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE/RN, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, Constituição Federal e Código Tributário Nacional, faz saber que a Câmara Municipal de Pedra Grande aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar que altera o Código Tributário de Pedra Grande nos artigos que menciona, a saber:
Art. 1º. O art. 300 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 300 – Apresentada à defesa terá o autuante o prazo de 30 (trinta) dias para sustentar a autuação a partir da data de seu recebimento, o que fará no que for aplicável.”
Art. 2º. O art. 305 do Código Tributário do Município de Pedra Grande passa a ter a seguinte redação, revogando-se, portanto, o art. 306:
“Art. 305. O Contencioso Administrativo Fiscal compreenderá as seguintes fases:
I – PRIMEIRA INSTÂNCIA:
a) Lançamento e respectiva intimação;
b) Impugnação (defesa) do lançamento pelo interessado;
c) Sustentação do lançamento pela autoridade fiscal;
d) Saneamento do processo, realização de diligência ou perícia, conforme o caso;
e) Julgamento pela Comissão composta por 03 (três) membros indicados pela Secretaria Municipal de Tributação ou equivalente;
II – SEGUNDA INSTÂNCIA:
Recurso Fiscal a ser julgado por uma comissão constituída por outros (03) membros; distintos dos membros da primeira instancia; servidores do município nomeados pelo Chefe do Executivo;
Art. 3º. O art. 311 passa a ter a seguinte redação, revogando-se os seus parágrafos primeiro e segundo:
“Art. 311 – Após a sustentação da autuação, o processo será encaminhado para a autoridade julgadora.”
Art. 3º. O art. 318 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 318. Da decisão em primeira instância, contrária, no todo ou em parte, ao contribuinte, caberá recurso voluntário ao Chefe do Executivo municipal. ”
Art. 4º. O art. 321 e o art. 322 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 321. Subindo o processo em grau de recurso voluntário ou de ofício, a autoridade julgadora de segunda instância tomará conhecimento pleno do processo, como se tivesse havido tal recurso.”
“Art. 322. Interposto recurso, voluntário ou de ofício, o processo será encaminhado para a autoridade julgadora de segunda instância para proferir decisão.”
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos dos artigos 301, 302, 303, 304, 306, 313, 314, 315, 323, 324, 325, 326, 329, 330, 331, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338 do Código Municipal Tributário de Pedra Grande, assim como outros que, embora não tenham sido expressamente citados, sejam incompatíveis com a presente lei.
Palácio da Prefeitura Municipal de Pedra Grande, em 22 de novembro de 2018.
VALDEMIR VALENTIM SOARES BELCHIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rutemberg de Melo Gonzaga
Código Identificador:18B11236