ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº667/2016 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016.

EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo municipal a regularizar imóvel e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o procedimento de regularização do imóvel pertencente a MARLY ALVES DE ARAÚJO, inscrito no RG nº 537.930 SSP/RN e CPF nº490.606.784-00, um terreno localizado, na Rua Alcebíades de Souza, nº114, Bairro Centro, município de Umarizal – RN, com 98,60 m2, limitando-se ao NORTE com a Rua Amabília Dias; medindo 3,40m; ao SUL com a Rua Alcebíades de Souza; medindo 3,40m; ao OESTE com Benedito Florentino de Oliveira, medindo 29,00m e ao LESTE com Maria das Graças Oliveira e Cezar Augusto de Oliveira, medindo 29,00m, conforme se depreende do memorial descritivo e croqui, anexo desta Lei.

 

Parágrafo único - O imóvel objeto da presente regularização está registrado no único ofício de notas do município de Umarizal - RN no Livro 2-J às fls. 035 sob o nº R-1-1.248.

 

Art. 2º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do donatário.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, em 14 de dezembro de 2016.

 

FRANCISCO MARCOS BARBOSA FERNANDES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maykon Ricard Cavalcante Nunes
Código Identificador:18BB5AE8