ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES

GABINETE DO PREFEITA

GABINETE DO PREFEITA
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 1912001/2022.04 REFERENTE AO CONTRATO Nº 1912001/2022

ORIGEM: TOMADA DE PREÇO Nº 008-2022

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES/RN

CONTRATADA: PEDRO HENRIQUE MOTA FERREIRA EIRELI

 

DO OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato de execução de serviços nº 1912001/2022, datado de 19 de dezembro de 2022, prorrogado pelo Termo Aditivo nº 1912001/2022.02 em 18 de dezembro de 2023 que passam a fazer parte integrante deste aditivo, independentemente de transcrição, cujo o objeto é a execução das obras de Ampliação, Reforma e Restauração da Escola Municipal Padre Osvaldo, localizada na Avenida Senhora Santana, Centro, Luís Gomes/RN, com recursos próprios, do FUNDEB – Complemetação da União VAAT/FEB, consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual, na forma do Projeto Básico, Edital de Convocação e seus elementos constitutivos, consoante as disposições da legislação vigente.

 

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A alteração contratual de que trata o presente aditivo, encontra fundamentação legal nas disposições dos artigos 57 e 65 da Lei nº 8.666/93, com previsão expressa nos subitens 7, 7.1 e 11.11 do instrumento de convocação e nas cláusulas décima nona do contrato original.

 

DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais clausulas e condições contidas no contrato original que não são abrangidas por este Termo Aditivo, as quais permanecem em vigor.

 

DA VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo entrará em vigor após sua assinatura, aperfeiçoado após sua publicação na imprensa oficial, passando a vigorar a até o dia 31 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogada de acordo com os dispositivos da Lei Federal nº 8.666/93.

 

DATA DA ASSINATURA, 20 de dezembro de 2024.

 

ASSINANTES:

Carlos Augusto de Paiva - CONTRATANTE

Pedro Henrique Mota Ferreira – CONTRATADA 


Publicado por:
Feliciano Neto de Oliveira
Código Identificador:18BC619C