PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PREFEITURA DE VENHA VER
ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 10/2026

ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 10/2026

 

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço de seguro total com assistência 24 horas em todo o território nacional dos veículos pertencentes a administração pública do Município de Venha Ver (RN).

 

DECLARO dispensável a licitação afigurando-me que a contratação é legal, com fundamento no art. 75, II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e Decreto Municipal nº 01, de 04 de janeiro de 2022, AUTORIZO o procedimento para se contratar a empresa: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS CNPJ: 61.198.164/0001-60, objetivando Contratação de empresa para prestação de serviço de seguro total com assistência 24 horas em todo o território nacional dos veículos pertencentes a administração pública do Município de Venha Ver (RN), com o valor total julgado de R$ 9.776,32 (nove mil e setecentos e setenta e seis reais e trinta e dois centavos), tudo de conformidade com os documentos que instruem o Processo Administrativo nº 3021145/2026.

 

Face ao disposto da Lei federal nº 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para a sua ratificação e devida publicidade.

 

Venha-Ver/RN, 26 de maio de 2026

 

SANDRO PESSOA DE CARVALHO

Agente de Contratação