ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 439/2019
Portalegre/RN, 20 de novembro de 2019.
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Portalegre/RN para o exercício de 2020”.
MANOEL DE FREITAS NETO, Prefeito Municipal de Portalegre/RN, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º Esta Lei fixa o orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Portalegre/RN para o exercício de 2020, estima à receita e fixa a despesa em R$ 30.423.660,00 (trinta milhões, quatrocentos e vinte e três mil, seiscentos e sessenta reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
§ 1º O Orçamento de despesa se dividirá da seguinte forma:
I - Orçamento Fiscal em R$ 18.064.560,00 (dezoito milhões, sessenta e quatro mil e quinhentos e sessenta reais);
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 12.359.100,00 (doze milhões, trezentos e cinquenta e nove mil e cem reais);
DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVOS
Art. 2º A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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1. RECEITAS CORRENTES |
28.357.160,00 |
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1.1. Receita Tributária |
745.000,00 |
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1.2. Receita de Contribuições |
160.000,00 |
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1.3. Receita Patrimonial |
822.200,00 |
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1.6. Receita de Serviços |
170.000,00 |
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1.7. Transferências Correntes |
24.053.960,00 |
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1.9. Outras Receitas Correntes |
406.000,00 |
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7 – RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS |
2.000.000,00 |
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2. RECEITAS DE CAPITAL |
4.352.800,00 |
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2.1. Operações de Crédito |
20.000,00 |
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2.4. Transferências de Capitais |
2.891.000,00 |
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2.9. Outras Receitas de Capital |
1.441.800,00 |
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3. DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE |
-2.286.300,00 |
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3.1. Deduções da Receita Corrente |
-2.286.300,00 |
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TOTAL |
30.423.660,00 |
Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
I - Por Órgão da Administração:
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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01.00 – CÂMARA MUNICIPAL |
972.500,00 |
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02.01 – GABINETE DO PREFEITO |
633.500,00 |
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02.02 – SECRETARIA DE ADM. E RECURSOS HUMANOS |
885.950,00 |
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02.03 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO |
1.824.500,00 |
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02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO |
8.594.060,00 |
|
02.05 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E AMBIENTAL |
1.596.100,00 |
|
02.06 – SECRETARIA DE SAUDE E SANEAMENTO BASICO |
7.742.700,00 |
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02.07 – SECRETARIA DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.996.400,00 |
|
02.08 – ASSESSORIA JURÍDICA |
70.000,00 |
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02.09 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA |
3.677,950,00 |
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02.11 – REGIME PREVIDENCIA PRIVADA DE PORTALEGRE |
2.400.000,00 |
|
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
30.000,00 |
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TOTAL |
30.423.660,00 |
II - Por Funções de Governo:
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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01 – LEGISLATIVA |
972.500,00 |
|
04 – ADMINISTRAÇÃO |
2.111,950,00 |
|
06 – SEGURANÇA PÚBLICA |
61.950,00 |
|
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.846.400,00 |
|
09 – PREVIDÊNCI SOCIAL |
2.950.000,00 |
|
10 – SAÚDE |
7.562.700,00 |
|
11 – TRABALHO |
372.000,00 |
|
12 – EDUCAÇÃO |
7.976.700,00 |
|
13 - CULTURA |
328.000,00 |
|
15 – URBANISMO |
3.125.000,00 |
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16 – HABITAÇÃO |
80.000,00 |
|
17 – SANEAMENTO |
180.000,00 |
|
18 – GESTÃO AMBIENTAL |
85.000,00 |
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20 – AGRICULTURA |
920.600,00 |
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23 – COMERCIO E SERVIÇOS |
262.500,00 |
|
24 – COMUNICAÇÃO |
50.000,00 |
|
25 – ENERGIA |
185.000,00 |
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26 – TRANSPORTE |
158.000,00 |
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27 – DESPORTO E LAZER |
617.360,00 |
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28 – ENCARGOS ESPECIAIS |
548.000,00 |
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99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
30.000,00 |
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SOMA |
30.423.660,00 |
II - Por Grupo:
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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1-Pessoal e Encargos Sociais |
13.613.000,00 |
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2-Juros e Encargos da Dívida |
20.000,00 |
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3-Outras Despesas Correntes |
11.784.500,00 |
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4-Investimentos |
4.576.160,00 |
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6-Amortização da Dívida |
400.000,00 |
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9-Reserva de Contingência |
30.000,00 |
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SOMA |
30.423.660,00 |
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º observando-se o disposto no artigo 43 da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
II - Abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III - Remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo programa.
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:
1 - Suprir insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos vinculados;
2 - Suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas as despesas a conta de receitas próprias de autarquias, fundações e empresas dependentes.
3 - Suplementar dotação dentro da mesma categoria econômica.
Art. 5º As fontes de recursos aprovadas nesta Lei e em seus adicionais poderão ser modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita corrente líquida, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Portalegre/RN, em 20 de novembro de 2019.
MANOEL DE FREITAS NETO
Gestor Municipal
Publicado por:
Railhes Maciel Barboza Lucena
Código Identificador:19229354