ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 439/2019

Portalegre/RN, 20 de novembro de 2019.

 

“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Portalegre/RN para o exercício de 2020”.

 

MANOEL DE FREITAS NETO, Prefeito Municipal de Portalegre/RN, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Art. 1º Esta Lei fixa o orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Portalegre/RN para o exercício de 2020, estima à receita e fixa a despesa em R$ 30.423.660,00 (trinta milhões, quatrocentos e vinte e três mil, seiscentos e sessenta reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.

§ 1º O Orçamento de despesa se dividirá da seguinte forma:

I - Orçamento Fiscal em R$ 18.064.560,00 (dezoito milhões, sessenta e quatro mil e quinhentos e sessenta reais);

II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 12.359.100,00 (doze milhões, trezentos e cinquenta e nove mil e cem reais);

 

DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVOS

 

Art. 2º A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1. RECEITAS CORRENTES

28.357.160,00

1.1. Receita Tributária

745.000,00

1.2. Receita de Contribuições

160.000,00

1.3. Receita Patrimonial

822.200,00

1.6. Receita de Serviços

170.000,00

1.7. Transferências Correntes

24.053.960,00

1.9. Outras Receitas Correntes

406.000,00

7 – RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

2.000.000,00

2. RECEITAS DE CAPITAL

4.352.800,00

2.1. Operações de Crédito

20.000,00

2.4. Transferências de Capitais

2.891.000,00

2.9. Outras Receitas de Capital

1.441.800,00

3. DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

-2.286.300,00

3.1. Deduções da Receita Corrente

-2.286.300,00

TOTAL

30.423.660,00

 

Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

 

I - Por Órgão da Administração:

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

01.00 – CÂMARA MUNICIPAL

972.500,00

02.01 – GABINETE DO PREFEITO

633.500,00

02.02 – SECRETARIA DE ADM. E RECURSOS HUMANOS

885.950,00

02.03 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

1.824.500,00

02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

8.594.060,00

02.05 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E AMBIENTAL

1.596.100,00

02.06 – SECRETARIA DE SAUDE E SANEAMENTO BASICO

7.742.700,00

02.07 – SECRETARIA DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.996.400,00

02.08 – ASSESSORIA JURÍDICA

70.000,00

02.09 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

3.677,950,00

02.11 – REGIME PREVIDENCIA PRIVADA DE PORTALEGRE

2.400.000,00

99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

30.000,00

TOTAL

30.423.660,00

 

II - Por Funções de Governo:

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

01 – LEGISLATIVA

972.500,00

04 – ADMINISTRAÇÃO

2.111,950,00

06 – SEGURANÇA PÚBLICA

61.950,00

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.846.400,00

09 – PREVIDÊNCI SOCIAL

2.950.000,00

10 – SAÚDE

7.562.700,00

11 – TRABALHO

372.000,00

12 – EDUCAÇÃO

7.976.700,00

13 - CULTURA

328.000,00

15 – URBANISMO

3.125.000,00

16 – HABITAÇÃO

80.000,00

17 – SANEAMENTO

180.000,00

18 – GESTÃO AMBIENTAL

85.000,00

20 – AGRICULTURA

920.600,00

23 – COMERCIO E SERVIÇOS

262.500,00

24 – COMUNICAÇÃO

50.000,00

25 – ENERGIA

185.000,00

26 – TRANSPORTE

158.000,00

27 – DESPORTO E LAZER

617.360,00

28 – ENCARGOS ESPECIAIS

548.000,00

99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

30.000,00

SOMA

30.423.660,00

 

II - Por Grupo:

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1-Pessoal e Encargos Sociais

13.613.000,00

2-Juros e Encargos da Dívida

20.000,00

3-Outras Despesas Correntes

11.784.500,00

4-Investimentos

4.576.160,00

6-Amortização da Dívida

400.000,00

9-Reserva de Contingência

30.000,00

SOMA

30.423.660,00

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º observando-se o disposto no artigo 43 da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

II - Abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

III - Remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo programa.

Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:

1 - Suprir insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos vinculados;

2 - Suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas as despesas a conta de receitas próprias de autarquias, fundações e empresas dependentes.

3 - Suplementar dotação dentro da mesma categoria econômica.

Art. 5º As fontes de recursos aprovadas nesta Lei e em seus adicionais poderão ser modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita corrente líquida, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

 

Portalegre/RN, em 20 de novembro de 2019.

 

MANOEL DE FREITAS NETO

Gestor Municipal


Publicado por:
Railhes Maciel Barboza Lucena
Código Identificador:19229354