ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 274/2026

Declara a renúncia tácita de suplente do Conselho Tutelar e convoca o suplente subsequente para substituição temporária de Conselheiro Tutelar.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços prestados pelo Conselho Tutelar;

 

CONSIDERANDO a convocação da Sra. Cintia Brasil, suplente classificada na 9ª colocação no Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar, Edital nº 003/2023, por meio da Portaria nº 268/2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte em 24 de julho de 2026;

 

CONSIDERANDO que a convocada não compareceu no prazo estabelecido;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Portaria nº 268/2026, que prevê que o não comparecimento da convocada no prazo estipulado implicará renúncia tácita ao direito de assumir o cargo, com a convocação do suplente subsequente;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica declarada a RENÚNCIA TÁCITA da Sra. CINTIA BRASIL ao direito de assumir o cargo de Conselheira Tutelar, na condição de suplente classificada na 9ª colocação das eleições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Edital nº 003/2023, em razão do seu não comparecimento à convocação realizada por meio da Portaria nº 268/2026.

 

Art. 2º Fica CONVOCADO o Sr. JEISON NASCIMENTO, classificado na 10ª colocação das eleições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Edital nº 003/2023, comparecer à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Habitação, localizada na Rua Cleofas Nunes, 74, Centro, Itaú/RN, no prazo improrrogável de 03 (três) dias úteis, contados a partir da publicação desta Portaria.

 

Art. 3º O não comparecimento do convocado no prazo estipulado implicará em renúncia tácita ao direito de assumir o cargo.

 

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

  

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaú/RN, 29 de julho de 2026.

  

JOSÉ ROBERTO DIAS PINHEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Arlinda da Conceição Oliveira da Silva Praxedes
Código Identificador:1936A96E