ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 291, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre o Programa de Geração de Emprego Jovem no município de Bodó/RN e das outras providências.

 

O Prefeito municipal de Bodó RN, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1° Fica criado o Programa de Geração de Emprego Jovem para oportunizar a inserção e escolarização de jovens no mercado de trabalho, capacitando-os nas mais diversas áreas laborais, além de estimular o desenvolvimento econômico e fortalecendo a participação da sociedade no processo de formulação de políticas a ações de geração de emprego e renda.

 

Parágrafo único - O Programa de Geração de Empregos Jovem contará com estrutura, gestão e finalidades estabelecidas nesta Lei, com prazo de duração indeterminado.

 

Art. 2° O Programa criado por esta Lei ficará vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

 

Art. 3° São finalidades precípuas do Programa de Geração de Empregos Jovem:

 

I - A qualificação dos estudantes para o mercado de trabalho e inclusão social;

 

II - A criação de postos de trabalhos formais para desempregados ou subempregados ou prepará-los para o mercado de trabalho e ocupações alternativas, geradoras de renda;

 

III - possibilitar a preservação dos empregos em momentos de retração da atividade econômica;

 

IV- Estimular a produtividade do trabalho por meio do aumento da duração do vínculo empregatício; e,

 

V - Incremento da participação da sociedade no processo de formulação de políticas e ações de geração de emprego e renda no Município.

 

Art. 4° O Poder Executivo instituirá incentivos fiscais às pessoas físicas e jurídicas que acrescentarem em seu quadro de empregados os iniciantes de atividade no mercado de trabalho, oportunizando a jovens e adultos o acesso ao primeiro emprego, bem como nos seguintes casos:

 

I - Iniciativas de incentivo fiscal a projetos de geração de empregos e renda;

 

II - Estimular programas de apoio à gestão e ao desenvolvimento de cooperativas de trabalho, incubadoras tecnológicas e projetos de economia solidária;

 

III - Desenvolvimento de projeto de qualificação e requalificação profissional de jovens;

 

IV - Desenvolver parcerias com órgãos oficiais e empreendedores privados para projetos de incubadoras de micro e pequenas empresas;

 

V - Incentivar as empresas estabelecidas no município, a oferecerem vagas para estágios e propiciarem contratos de primeiro emprego; e,

 

VI - Implantar, nas áreas públicas de assistência social, o trabalho solidário, inserindo os jovens profissionais nos programas oficiais e conveniados de apoio a creches, associações de moradores, adolescentes e jovens, habitação e da pessoa com deficiência.

 

Art. 5° Os empregadores que aderirem ao Programa instituído por esta Lei deverão reservar, no mínimo, 5% (cinco por cento) das vagas de trabalho ao primeiro emprego.

 

I - Caso a aplicação do percentual de que trata este artigo resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente; e,

 

II - O percentual de que trata o caput deste artigo deve ser garantida pelo período mínimo de 03 (três) anos, a partir da data do início da concessão do benefício e/ou incentivo concedido.

 

Art. 6° Os projetos e ações voltadas ao cumprimento desta Lei serão amplamente divulgados, de forma a propiciar a efetiva participação da sociedade civil.

 

Art. 7° O Poder Executivo definirá os incentivos fiscais a serem concedidos, na forma desta lei, respeitado a dotação orçamentária.

 

Art. 8° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação, podendo firmar parcerias com entidades públicas e privadas, objetivando a consecução dos objetivos previstos neste diploma legal.

 

Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Bodó/RN, 30 de novembro de 2021.

 

MARCELO MÁRIO PORTO FILHO

Prefeito Municipal

 

VEREADOR JOÃO RANIERE GUIMARÃES SANTOS

Autor do Projeto


Publicado por:
Romulo Lenine Ferreira Farias
Código Identificador:193FA07E