ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 504/2014
DISPÕE SOBRE ESTÁGIO DE ESTUDANTES NA PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor Prefeito do Olho d’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:
Art. 1º – A Prefeitura poderá promover a realização de estágio curricular, admitindo, como estagiários, alunos regularmente matriculados e que venham frequentando, efetivamente, cursos vinculados à estrutura do ensino público e particular, que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, poderão ser beneficiados pela concessão de oportunidades de estágio, nos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Parágrafo único. Fica o poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com as Instituições de Ensino Superior, ou Organizações sem fins lucrativos, bem como as Associações sem fins lucrativos, visando o desenvolvimento de atividades conjuntas, capazes de propiciar a plena operacionalização do Estágio de Estudantes, conforme preceitua o art. 5º da Lei 11.788/08.
Art. 2º – Considera-se estágio curricular, para os efeitos desta Lei, as atividades de aprendizagem social, profissional e cultural, proporcionadas ao estudante pela participação em situações de vida e trabalho de seu meio, sendo realizadas junto a órgãos da Prefeitura Municipal de Olho D’água do Borges, sob responsabilidade e coordenação da instituição de ensino.
Parágrafo primeiro. O estágio somente poderá realizar-se em unidades do Governo Municipal que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de formação, devendo o estudante, para esse fim, estar em condições de estagiar, segundo o disposto na presente Lei.
Parágrafo segundo. Os estágios devem proporcionar a complementação do ensino e da aprendizagem e serão planejados, executados, acompanhados e avaliados em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares, a fim de se constituírem em instrumentos de integração, em termos de treinamento prático, de aperfeiçoamento técnico, cultural, científico e de relacionamento humano.
Art. 3º – O estágio, independentemente do aspecto profissionalizante, direto e específico, poderá assumir a forma e atividade de extensão, mediante a participação do estudante em empreendimentos ou projetos municipais.
Art. 4º – A realização do estágio dar-se-á mediante termo de compromisso celebrado entre o estudante e a parte concedente, com interveniência obrigatória da instituição de ensino.
Art. 5º – Em obediência ao artigo 11 da Lei Federal nº 11.788/2008, a duração do estágio não poderá exceder a 02 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.
Art. 6º – O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e o estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, ressaltando o que dispuser a legislação previdenciária, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras.
Art. 7º – A jornada de atividades de estágio, a ser cumprida pelo estudante, deverá compatibilizar-se com o seu horário e com o horário da parte onde venha a ocorrer o estágio, devendo ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar as jornadas diárias e semanais estabelecidas nos incisos I e II do Artigo 10 da Lei Federal 11.788/2008, à exceção do previsto no §1º do referido dispositivo.
Parágrafo único. Nos períodos de férias escolares, a jornada o estágio será estabelecida de comum acordo entre o estagiário e a parte concedente do estágio, sempre com interveniência da instituição de ensino.
Art. 8º – Fica garantida ao estagiário a concessão de auxílio-transporte para a utilização em despesas com deslocamento até o local de estágio.
Parágrafo primeiro. O valor do auxílio-transporte será de R$ xx,xx (xxxxxxxxxxxx reais)
Parágrafo segundo. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a uma revisão anual do valor do benefício do auxílio-Transporte.
Art. 9º – O Auxílio-Transporte será concedido somente a estudantes residentes no Município de Olho D’água do Borges e durante o período de aulas, na forma estabelecida nesta Lei, observados os seguintes critérios:
I – ser residente e domiciliado no município do Olho d´Água do Borges há, no mínimo, 01 (um) ano;
II – estar frequentando o curso técnico, educação profissional, ensino médio ou o superior em estabelecimento de ensino fora do Município de Olho d’água do Borges;
III – estar na condição de desempregado;
IV – não ter recursos suficientes para custear os estudos, de acordo com o critério sócio econômico do estudante, avaliado por assistente social do Município.
Art. 10 – Não farão jus ao Auxílio-Transporte:
I – os estudantes já graduados em qualquer curso superior;
II – os estudantes de pós-graduação, lato sensu ou strictu sensu;
III – os estudantes que não preencherem os requisitos impostos por esta lei.
Art. 11 – O Auxílio-Transporte será automaticamente cancelado nos seguintes casos:
I – o beneficiário ou seus responsáveis adquirirem capacidade financeira suficiente para manutenção dos estudos;
II – quando o beneficiário desistir, cancelar ou trancar a matrícula do curso;
III – ficar comprovada a falsidade de documentos apresentados ou a inexatidão de informações prestadas para obtenção do benefício;
IV – o beneficiário apresentar frequência escolar inferior a 70%;
V – o beneficiário apresentar rendimento escolar abaixo da média;
VI - mudança de residência para outro Município;
VII – deixar de cumprir quaisquer dos requisitos dispostos nesta Lei.
Parágrafo único. Sem prejuízo da sanção penal e demais penalidades cabíveis, os beneficiários que gozarem ilicitamente do auxílio, serão obrigados a efetuar o ressarcimento integral das importâncias recebidas indevidamente, corrigidas na forma disposta na legislação vigente.
Art. 12 – A bolsa-auxílio terá os seguintes valores:
I – Estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos:
a) R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)
II - Estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular:
a.1)2,4 horas/dia e 12 horas/semana: R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais)
a.2)4 horas/dia e 20 horas/semana: R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)
a.3)6 horas/dia e 30 horas/semana: R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais)
Parágrafo primeiro. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder revisão do valor do benefício.
Parágrafo Segundo. O Município poderá suspender a qualquer tempo a concessão da bolsa de estudo e do auxílio-transporte, em caso de relevante interesse público.
Art. 13 – Assegura-se ao estagiário período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente nas férias escolares, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 01 (um) ano.
Parágrafo único. O recesso será remunerado quando o estagiário receber bolsa-auxílio ou outra forma de contraprestação.
Art. 14 – Aos critérios e normas não definidos na presente Lei, aplicar-se-à subsidiariamente a Lei Federal nº 11.788/2008, bem como as regulamentações posteriores estabelecidas pelo Governo Federal.
Art. 15 – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 16 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e
Cumpra-se.
Olho D´Água do Borges, RN, 31 de julho de 2014.
BRENNO OLIVEIRA QUEIROGA DE MORAIS
CPF Nº 009.250.184-22
Prefeito
Publicado por:
Breno Tavares Nunes
Código Identificador:19416A6E