ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL
Institui o “Dia do Evangélico” no Município de Santa Maria/RN e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Santa Maria/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Santa Maria-RN, o “Dia do Evangélico” a ser comemorado sempre no Dia 20 de Dezembro de cada ano.
Art. 2º - No “Dia do Evangélico”, com as entidades representativas do mesmo segmento, a Administração Municipal promoverá, em parceria, eventos públicos voltados para a parcela evangélica da população, com livre acesso à comunidade.
Art. 3º - O “Dia do Evangélico” deverá constar no Calendário Oficial do Município.
Art. 4 º - Para a realização dos eventos do artigo 2º desta Lei, o Poder Executivo poderá celebrar convênios com Igrejas e Entidades Evangélicas do Município de Santa Maria-RN.
Parágrafo único – A promoção a ser realizada no “Dia do Evangélico” será estabelecida pelo Poder Executivo em conjunto com as Igrejas e Entidades evangélicas com atuação no Município
.
Art. 5 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 26 de Dezembro de 2013.
CELINA AMÉLIA CÂMARA DE MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Francisco Gerson Barbosa
Código Identificador:194B0C57