ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016.

ALTERA A LEI Nº. 1.637/2013 QUE INSTITUIU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. O art. 79 da Lei Municipal n º 1637/2013, que criou e organizou o Regime Próprio de Previdência Social de CEARÁ MIRIM, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

“Art. 79. A contribuição previdenciária compulsória dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive suas autarquias e fundações, corresponderá a 14% (quatorze por cento) da remuneração de contribuição, devendo o produto da arrecadação ser contabilizado em conta específica.

 

§ 1º. Fica instituída alíquota extraordinária, a incidir sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme tabela abaixo:

 

Exercício

Alíquota Extraordinária

2016-2018

4,00%

2019-2022

8,00%

2023-2050

55,66%

 

§ 2º. As alíquotas a que se referem o artigo 1º desta lei, incidirão somente nas contribuições patronais.

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 23 de dezembro de 2016.

 

ANTONIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
Código Identificador:1951FDB9