ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016.
ALTERA A LEI Nº. 1.637/2013 QUE INSTITUIU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O art. 79 da Lei Municipal n º 1637/2013, que criou e organizou o Regime Próprio de Previdência Social de CEARÁ MIRIM, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 79. A contribuição previdenciária compulsória dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive suas autarquias e fundações, corresponderá a 14% (quatorze por cento) da remuneração de contribuição, devendo o produto da arrecadação ser contabilizado em conta específica.
§ 1º. Fica instituída alíquota extraordinária, a incidir sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme tabela abaixo:
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Exercício |
Alíquota Extraordinária |
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2016-2018 |
4,00% |
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2019-2022 |
8,00% |
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2023-2050 |
55,66% |
§ 2º. As alíquotas a que se referem o artigo 1º desta lei, incidirão somente nas contribuições patronais.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 23 de dezembro de 2016.
ANTONIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
Código Identificador:1951FDB9