ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO - DECRETO DE REMANEJAMENTO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

08.358.053/0001-90 Exercício: 2026

DECRETO Nº 1237 , DE 09 DE novembro DE 2026

Remaneja recursos do orçamento vigente de 2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, no uso da atribuição que lhe confere o art.13, da Lei nº 608 de 01/07/2025 orçamento fiscal e de seguridade social para o exercício de 2026.

DECRETA:

Art.1º. Ficam remanejados na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026

Art.2º. A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº608, de 01 de julho de 2025) e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contemplados.

Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PORTALEGRE, 09 de novembro de 2026

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ANEXO

ACRÉSCIMOS

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 04 00 SEC MUL EDUCACÃO DA CULT. DO ESP E DO LAZER - SEMECEL

Ficha: 93 12.122.0023.2222.0000 GESTÃO DA SECRETARIA DE EDUC35.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES35.000,00

REDUÇÕES

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 04 00 SEC MUL EDUCACÃO DA CULT. DO ESP E DO LAZER - SEMECEL

Ficha: 337 13.392.0023.2306.0000 GESTÃO DA SECRETARIA DE EDUCA-5.000,00
3.3.60.45.00 Subvenções Econômicas
Ficha: 338 13.392.0023.2306.0000 GESTÃO DA SECRETARIA DE EDUCA-5.000,00
3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTIC
Ficha: 339 13.392.0023.2306.0000 GESTÃO DA SECRETARIA DE EDUCA-5.000,00
3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTIC
Ficha: 340 13.392.0023.2306.0000 GESTÃO DA SECRETARIA DE EDUCA-5.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
Ficha: 341 13.392.0023.2306.0000 GESTÃO DA SECRETARIA DE EDUCA-15.000,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A
TOTAL DAS ANULAÇÕES-35.000,00

Publicado por:
Everton Vagner da Silva Freitas
Código Identificador:19544952