ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 520 DE 06 DE MARÇO DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 520/2025 DE 06 DE MARÇO DE 2025

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Constitucional do Município de Serrinha dos Pintos-RN, no uso de suas atribuições propõe o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado a fazer o remanejamento no corrente Exercício da manutenção do Programa Escola em Tempo Integral que está lançado no Fundo Municipal de Educação para a Manutenção da Secretaria Municipal de Educação, conforme o que se especifica abaixo:

 

02 - PODER EXECUTIVO

021500 -FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0008 –EDUCAÇÃO

 

12.361.0008.2217 -

Programa Escola em Tempo Integral

 

3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado -

3.3.90.36 - outros serviços terceiros Pessoa física -

3.3.90.39 -outros serviços terceiros Pessoa jurídica -

R$

R$

R$

31.500,00

31.500,00

21.000,00

3.3.90.48 -outros auxílios financeiros a pessoas físicas - R$ 31.500,00

 

 

4.4.90.52 -Equipamentos e material permanente -

R$

50.000,00

 

TOTAL R$ 165.500,00

02 - PODER EXECUTIVO

020600 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0008 –EDUCAÇÃO

 

12.361.0008.2015 -

Manutenção da Sec. Municipal de educação

 

3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado -

3.3.90.36 - outros serviços terceiros Pessoa física -

3.3.90.39 -outros serviços terceiros Pessoa jurídica -

R$

R$

R$

31.500,00

31.500,00

21.000,00

31.500,00

50.000,00

3.3.90.48 -outros auxílios financeiros a pessoas físicas - R$

 

 

4.4.90.52 -Equipamentos e material permanente -

R$

 

 

TOTAL R$ 165.500,00

Art. 2º - Como se trata de remanejamento de Unidades Orçamentárias não precisa de anulação.

Art. 3º - Constitui como fontes de recursos para remanejamento deste crédito os recursos oriundos de recursos próprios da Educação (fonte 15001001) do Munícipio.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos, em 06 de março de 2025

 

ROSANIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA

Prefeita


Publicado por:
Raul Paulo Dos Santos Oliveira
Código Identificador:195A8392