ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2026 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART.75, INCISO II DA LEI Nº 14.133/2021

OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de Robótica Educacional e Programação, compreendendo a locação temporária de tecnologias educacionais, incluindo kits de robótica LEGO® Education, tablets, placas programáveis BBC Micro:bit, impressora 3D, óculos de realidade virtual e outros recursos correlatos, disponibilizadas durante as aulas, bem como a execução de atividades pedagógicas teórico-práticas presenciais, ministradas por equipe técnica própria, composta por profissionais com formação em áreas de Tecnologia e/ou Pedagogia, destinadas aos alunos do Ensino Fundamental da rede pública municipal de ensino, em conformidade com a BNCC e a BNCC Computação, mediante metodologia pedagógica estruturada, sistematizada.

 

DADOS DO AVISO DE DISPENSA

PROCESSO DE DESPESA

335/2026

DATA E HORA DE INÍCIO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS

Dia 01/04/2026, às 00:01h

DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DA PROPOSTA DE PREÇOS DE FORMA PRESENCIAL

Até o dia 08/04/2026, às 14:00h

ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

prefeituradepocobrancocpl@gmail.com

DATA E HORA LIMITE PARA ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS POR E-MAIL

Até o dia 08/04/2026, às 17:00h

 

O MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO/RN, inscrito no CNPJ nº 08.311.904/0001-40, por intermédio do Agente de Contratação, nos termos do § 3º do artigo 73 da Lei nº 14.133/2021, torna público aos interessados a abertura do período para o recebimento de Propostas nos prazos constantes no Aviso da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2026, com critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL, de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos neste Aviso e no Termo de Referência, objetivando selecionar a Proposta mais vantajosa para a municipalidade.

 

ANEXO DESTE AVISO

ANEXO I – Termo de Referência.

 

Poço Branco/RN, em 31 de março de 2026.

 

VALÉRIO SAMPAIO CARNEIRO

Agente de Contratação

 

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2026

 

1. DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO:

 

1.1 – Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de Robótica Educacional e Programação, compreendendo a locação temporária de tecnologias educacionais, incluindo kits de robótica LEGO® Education, tablets, placas programáveis BBC Micro:bit, impressora 3D, óculos de realidade virtual e outros recursos correlatos, disponibilizadas durante as aulas, bem como a execução de atividades pedagógicas teórico-práticas presenciais, ministradas por equipe técnica própria, composta por profissionais com formação em áreas de Tecnologia e/ou Pedagogia, destinadas aos alunos do Ensino Fundamental da rede pública municipal de ensino, em conformidade com a BNCC e a BNCC Computação, mediante metodologia pedagógica estruturada, sistematizada, consoante condições constantes no Termo de Referência, Anexo I deste Aviso de Dispensa.

 

2. REGÊNCIA LEGAL:

 

2.1 – As contratações através de Dispensa de Licitação no Município de Poço Branco/RN são regidas pelas seguintes normas:

 

a) LEI Nº 14.133/2021, artigo 75, inciso II;

b) DECRETO MUNICIPAL Nº 001/2024, de 15 de janeiro de 2024 e DECRETO Nº 005/2024, de 12 de março de 2024, que regulamentam a Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Poço Branco/RN e dá outras providências.

 

3. CONDIÇÕES GERAIS PARTICIPAÇÃO:

 

3.1 – Poderão participar desta Dispensa de Licitação, pessoa jurídica, regularmente estabelecida no país que atenda às condições exigidas neste Aviso e Anexo I, Termo de Referência, devendo pertencer ao ramo da atividade pertinente e compatível com o objeto pretendido.

3.2 – Não poderão participar desta Dispensa de Licitação os interessados:

a) Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente.

b) Que não atendam às condições deste Aviso e Termo de Referência;

c) Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

d) Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14º da Lei Federal n° 14.133/21;

e) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP atuando nessa condição (Acórdão n° 746/2014 - TCU Plenário);

f) Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Administração Pública Municipal, ou, ainda, penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública, nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do art. 156 da Lei n° 14.133/21.

 

4. DESCRIÇÃO E QUANTIDADE A SER CONTRATADO, PRAZOS E LOCAL DE EXECUÇÃO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

 

4.1 – As informações relativas a descrição detalhada e quantidade a ser contratado, prazos e local de execução e dotação orçamentária estão elencadas no Termo de Referência, Anexo I deste Aviso.

 

5. PRAZO E FORMA DE ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:

 

5.1 – PRAZO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS: Este Aviso de Dispensa de Licitação ficará aberto por um período de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Município de Poço Branco/RN – DOM, Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (FEMURN) e disponibilização no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

5.2 – A Proposta de Preços e os documentos de Habilitação deverão, preferencialmente, ser encaminhados via e-mail, para o endereço eletrônico: prefeituradepocobrancocpl@gmail.com, fazendo referência no assunto do e-mail a “DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 009/2029”.

5.3 – A Proposta de Preço poderá ser entregue presencialmente, mediante protocolo no Departamento de Licitações e Contratos, no prédio sede da Prefeitura Municipal de Poço Branco/RN, na Avenida Nóbrega Machado, nº 999, Centro – Poço Branco/RN, CEP 59.560-000, de segunda à sexta, das 08:00h às 14:00h.

 

6. PROPOSTAS DE PREÇOS:

 

6.1 – A Proposta de Preços deverá ser apresentada na forma, prazo e condições estipuladas neste Aviso e seu Anexo I (Termo de Referência).

6.2 – A Proposta deverá ser redigida em papel timbrado do interessado, por meio mecânico ou informatizado, de forma clara e inequívoca, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em estrita observância às especificações contidas neste Aviso e no Termo de Referência, assinada na última folha e rubricada nas demais pelo seu titular ou representante legal, devidamente identificado, nela constando, obrigatoriamente:

a) Razão Social, CNPJ, endereço, CEP, telefone/e-mail e pessoa para recebimento de comunicações relativas ao processo;

b) Preços de acordo com os praticados no mercado, dento do preço máximo que o Município de Poço Branco/RN se dispõe a pagar, em algarismo e por extenso, só reajustáveis na forma da lei, com valores expressos em moeda corrente nacional (R$). Ocorrendo divergência entre o preço em algarismo e o expresso por extenso, será levado em conta por extenso.

c) Prazo de validade de proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação, sendo facultado aos proponentes estender tal validade por prazo superior.

6.3 – A Proposta de Preços apresentada deverá incluir todas e quaisquer despesas necessárias para a execução do objeto desta Dispensa de Licitação, tais como: tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas a incidir direta ou indiretamente sobre a prestação do serviço, mesmo que não estejam registrados nesse documento, devendo o preço ofertado corresponder rigorosamente às especificações do objeto, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços.

6.4 - A Proposta de Preços que não estiver em consonância com as exigências deste Aviso e/ou do Termo de Referência será desclassificada.

6.5 - Não serão aceitas Propostas que contenham preços manifestamente inexequíveis ou com valores (médio e/ou total) superiores aos fixados no item 1.1 do Termo de Referência.

 

7. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:

 

7.1 – Para fins de comprovação da Habilitação Jurídica, Qualificação Técnica e Habilitação Fiscal, Social e Trabahista deverão ser apresentados junto com a Proposta de Preços, os documentos exigidos nos itens 8.5 a 8.7 do Termo de Referência com prazo vigente, à exceção daqueles que por sua natureza não contenham validade.

 

8. CRITÉRIO DE JULGAMENTO:

 

8.1 – Para PROPOSTAS DE PREÇOS:

8.1.1 – As Propostas apresentadas em consonância com as exigências do Aviso serão classificadas e será declara vencedora a que apresentar o menor preço.

8.1.2 – Os interessados que apresentarem proposta de preços em desacordo com as exigências deste Aviso e no Termo de Referência será desclassificada.

8.2 – Documentos de HABILITAÇÃO:

8.2.1 – Será habilitado o proponente que atender a todas as condições e exigências contidas nos itens 8.5 a 8.7 do Termo de Referência, anexo I deste Aviso.

8.2.2 – Será inabilitada o proponente que não atender as condições exigidas no Termo de Referência, notadamente aos itens 8.5 a 8.7 do Termo de Referência.

 

9. OBIGAÇÕES, PENALIDADES E SANÇÕES:

 

9.1 – As obrigações, penalidades e sansões estão elencadas no Termo de Referência, Anexo I deste Aviso e são parte integrante independente de transcrição.

 

10. OBIGAÇÕES, PENALIDADES E SANÇÕES:

 

10.1 – O interessado não poderá alegar como justificativa para se eximir das obrigações assumidas, o desconhecimento das condições para participação desta Dispensa de Licitação.

10.2 – O presente Aviso poderá ser revogado, no todo em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.

10.3 - O presente Aviso poderá ser anulado, no todo em parte, caso ocorra ilegalidade, de oficio ou por provocação. A anulação do procedimento oriundo deste Aviso, não gera direito a indenização.

10.4 - Após a fase de classificação da proposta, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, e desde que aceito pelo município de Poço Branco/RN.

10.5 - Ao apresentar a Proposta o interessado declara sob as penalidades da Lei, da inexistência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, entre si e os responsáveis por esta Dispensa de Licitação, quer direta ou indiretamente.

10.6 - A apresentação de proposta pressupõe o pleno conhecimento, atendimento e aceitação integral e irretratável, por parte do interessado, das exigências e condições estabelecidas neste Aviso e no Termo de Referência.

10.7 - A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação/inabilitação do interessado que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato e/ou cancelamento da Ordem de Serviços, sem prejuízo de demais sanções cabíveis.

10.8 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Aviso, com fulcro no Art 183 da Lei Federal nº 14.133/2021, serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, observando-se as seguintes disposições:

a) Os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo;

b) Os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data;

c) Nos prazos expressos em dias úteis, serão computados somente os dias em que ocorrer expediente administrativo no órgão ou entidade competente.

10.8.1 - Salvo disposição em contrário, considera-se dia do começo do prazo:

a) O primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização do Aviso de Dispensa de Licitação no Diário Oficial do Município de Poço Branco/RN – DOM, Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (FEMURN) e disponibilização no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

 

Poço Branco/RN, em 31 de março de 2026.

 

VALÉRIO SAMPAIO CARNEIRO

Agente de Contratação

 

TERMO DE REFERÊNCIA

 

PROCESSO ADM N°: 335/2026

 

Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de Robótica Educacional e Programação, compreendendo a locação temporária de tecnologias educacionais, incluindo kits de robótica LEGO® Education, tablets, placas programáveis BBC Micro:bit, impressora 3D, óculos de realidade virtual e outros recursos correlatos, disponibilizadas durante as aulas, bem como a execução de atividades pedagógicas teórico-práticas presenciais, ministradas por equipe técnica própria, composta por profissionais com formação em áreas de Tecnologia e/ou Pedagogia, destinadas aos alunos do Ensino Fundamental da rede pública municipal de ensino, em conformidade com a BNCC e a BNCC Computação, mediante metodologia pedagógica estruturada, sistematizada.

 

1. DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO

 

1.1 Prestação de serviços especializados em Robótica Educacional e Programação, compreendendo locação temporária de tecnologias educacionais e execução de aulas teórico-práticas presenciais, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

 

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

QUANT.

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

1

Contratação de serviços especializados em robótica educacional e programação, alinhados à BNCC Computação, compreendendo o fornecimento de tecnologias educacionais durante as aulas, incluindo kits de robótica da linha LEGO® Education, tablets, placas programáveis BBC Micro:bit, impressora 3D e óculos de realidade virtual, executados por equipe técnica qualificada com formação nas áreas de Tecnologia e/ou Pedagogia, mediante metodologia pedagógica estruturada, sistematizada e proprietária da contratada.

Mês

10

R$ 6.236,67

R$ 62.366,70

 

1.2. Os serviços objeto desta contratação são caracterizados como serviços técnicos de natureza intelectual, cuja contratação direta é admitida em razão do valor estimado, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

 

1.3. O prazo de vigência da contratação é de 10 (dez) meses, contados da data da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado sucessivamente, pelo interesse da Administração, até o limite de 10 (dez) anos, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021, desde que haja interesse público devidamente justificado, manutenção das condições vantajosas e disponibilidade orçamentária.

 

1.4. A prestação de serviços é enquadrada como serviço de natureza continuada, tendo em vista que sua interrupção comprometeria a continuidade das atividades educacionais da Administração e o cumprimento do calendário letivo, sendo a vigência plurianual mais vantajosa ao interesse público, conforme arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021.

 

2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

 

2.1. A fundamentação da contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada nos autos do processo administrativo. Dado que o valor estimado da contratação se enquadra no limite previsto no art.75, inciso II, da Lei nº14.133/2021, o Estudo Técnico Preliminar - ETP é dispensável, com fundamento no art.18, §1º, inciso I, da referida Lei, sendo suficientes os elementos constantes dos autos para a instrução do processo.

 

2.2. A necessidade da contratação encontra-se devidamente caracterizada e pormenorizada nos autos do processo administrativo, em observância aos princípios da legalidade, do planejamento, da eficiência, da segurança jurídica e do interesse público, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

A contratação justifica-se pela necessidade de adequação curricular e modernização das práticas pedagógicas da rede municipal de Poço Branco/RN, mediante a inserção estruturada da robótica educacional e da programação como estratégias pedagógicas voltadas ao fortalecimento da Educação Integral em Tempo Integral. A iniciativa objetiva promover o desenvolvimento do pensamento computacional, do raciocínio lógico, da criatividade, da resolução de problemas e das competências digitais, em conformidade com as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular e da BNCC Computação, assegurando alinhamento às políticas educacionais vigentes.

Sob o aspecto técnico-pedagógico, a solução contribui para a implementação de metodologias ativas, aprendizagem baseada em projetos e uso intencional de tecnologias educacionais, favorecendo o desenvolvimento de competências cognitivas e socioemocionais essenciais à formação integral dos estudantes. Ademais, promove a inovação no ambiente escolar, amplia o acesso às tecnologias digitais, reduz desigualdades no domínio de competências tecnológicas e prepara os alunos para os desafios da cidadania digital e do mundo do trabalho.

 

2.3. Da justificativa da contratação a presente contratação se enquadra na hipótese de dispensa de licitação em razão do valor, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a contratação direta para serviços cujo valor estimado não ultrapasse o valor limite da dispensa de licitação.

A contratação é vantajosa ao interesse público, pois permite a aquisição ágil e eficiente dos serviços necessários à continuidade do ensino, sem os ônus procedimentais de um processo licitatório completo, nos termos e limites estabelecidos em lei.

 

2.4. A dispensa de licitação em razão do valor é plenamente aplicável ao presente caso. O valor estimado total da contratação não excede o limite estabelecido no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. A Administração observará a vedação ao fracionamento de despesa nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

 

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

 

3.1. A demanda possui quantitativo certo e, por conseguinte, não precisa ser processada por meio de Registro de Preços.

 

3.2. O regime de execução aplica-se a reunião em grupo, favorecendo a economia de escala.

 

3.3. A definição do objeto em item único revela-se tecnicamente adequada, pois preserva a economia de escala e assegura maior eficiência na formação do preço global. A execução integrada por um único contratado possibilita a diluição dos custos operacionais, logísticos e administrativos, resultando em proposta mais vantajosa para a Administração e maior racionalização na gestão contratual.

 

3.4. A contratação em item único mitiga riscos inerentes à execução, evitando fragmentação de responsabilidades e eventuais incompatibilidades técnicas entre diferentes prestadores. A centralização contratual favorece a padronização dos procedimentos, a uniformidade metodológica, o controle da qualidade e a responsabilização objetiva do contratado, garantindo maior segurança jurídica e efetividade na entrega do objeto.

 

3.5. A solução exige compatibilidade e interoperabilidade entre os recursos tecnológicos utilizados, devendo os equipamentos ofertados garantir funcionamento integrado dentro da metodologia pedagógica apresentada.

 

3.6. A execução dos serviços abrangerá todas as turmas dos Anos Finais do Ensino Fundamental em Tempo Integral indicadas pela Secretaria Municipal de Educação, especificamente na Escola Municipal Raimundo Rosa Santiago. Serão atendidas 08 (oito) turmas, correspondentes aos anos do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental.

A carga horária mínima será de 30 (trinta) horas por turma ao longo do exercício letivo, totalizando 240 (duzentas e quarenta) horas anuais, distribuídas de forma contínua durante o período escolar compreendido entre os meses de março e dezembro. As aulas ocorrerão com frequência mínima de 01 (um) encontro semanal por turma, com duração mínima de 50 (cinquenta) minutos cada, respeitando o calendário escolar estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação.

 

4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

 

4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

 

4.2. Não haverá exigência de garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/2021.

 

4.3. Considerando tratar-se de solução educacional estruturada e metodologicamente integrada, não se aplica a exigência de prova de conceito, haja vista que o serviço técnico especializado com a metodologia pedagógica estruturada e sistematizada, devidamente comprovada por documentação técnica, matriz curricular e portfólio de execução.

 

4.4. A contratada deverá disponibilizar quantitativo mínimo de recursos tecnológicos compatível com a dinâmica pedagógica proposta, observando-se:

- 01 (um) kit de robótica para cada grupo de no máximo 05 (cinco) alunos;

- Mínimo de 01 (um) dispositivo computacional por grupo;

- Equipamentos suficientes para assegurar execução simultânea das atividades práticas por turma.

 

4.5. Todos os equipamentos permanecerão sob regime de locação temporária, sob responsabilidade integral da contratada quanto à manutenção, substituição e suporte técnico.

 

5. DA EXECUÇÃO CONTRATUAL

 

5.1. O prazo de execução dos serviços terá início no prazo de 03 (três) dias úteis a contar do recebimento da Ordem de Serviço, estendendo-se até o término da vigência contratual, observado o calendário letivo estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação de Poço Branco/RN.

 

5.2. Os serviços serão prestados de forma exclusivamente presencial nas dependências da Escola Municipal Raimundo Rosa Santiago ou em local previamente designado pela Secretaria Municipal de Educação, sendo vedada a substituição das aulas presenciais por modalidade remota, salvo em situações excepcionais devidamente autorizadas por escrito pela Secretaria Municipal de Educação, como emergências de saúde pública ou decreto de calamidade pública.

 

5.3. A contratada deverá disponibilizar equipe técnica qualificada na seguinte proporção mínima:

- 01 (um) profissional com formação de nível superior em Tecnologia da Informação, Ciência da Computação, Pedagogia ou áreas afins para cada turma em execução simultânea;

- Em hipótese alguma o mesmo profissional atenderá mais de 02 (duas) turmas de forma simultânea.

 

5.4. A contratada deverá apresentar à Secretaria Municipal de Educação, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, o cronograma de aulas do mês subsequente, contendo datas, horários, turmas e conteúdos previstos, para apreciação e aprovação pelo Fiscal do Contrato.

 

6. DA GESTÃO DO CONTRATO

 

6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial (Lei nº 14.133/2021, art. 115, caput).

 

6.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila (Lei nº 14.133/2021, art. 115, §5º).

 

6.3. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, designados formalmente por ato da autoridade competente, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput).

 

6.3.1. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §1º).

6.3.2. O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §2º).

 

6.4. O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração para representá-lo na execução do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 118).

 

6.5. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.

 

6.6. O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados (Lei nº 14.133/2021, art. 119).

 

6.7. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, não excluindo nem reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante (Lei nº 14.133/2021, art. 120).

 

6.8. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, caput).

6.8.1. A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, §1º).

 

6.9. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

 

6.10. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

 

7. DOS CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO E MEDIÇÃO PARA FATURAMENTO

 

7.1. A avaliação da execução do objeto utilizará a aferição da qualidade da prestação dos serviços, sempre que a CONTRATADA:

a) não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou

b) deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.

 

7.2. Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada:

a) não produziu os resultados acordados;

b) deixou de executar as atividades contratadas, ou não as executou com a qualidade mínima exigida;

c) deixou de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizou-os com qualidade ou quantidade inferior à demandada.

 

7.3. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da conclusão dos serviços mensais, pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato.

 

7.4. O contratante realizará inspeção minuciosa de todos os serviços executados, por meio de profissionais técnicos competentes, acompanhados dos profissionais encarregados pelo serviço, com a finalidade de verificar a adequação dos serviços.

7.4.1. Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato.

 

7.4.2. O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.

 

7.4.3. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

 

7.4.4. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação.

 

7.5. Dos indicadores objetivos de desempenho — a aferição da execução contratual observará os seguintes indicadores objetivos:

I – Cumprimento mínimo de 100% (cem por cento) da carga horária contratada por turma; em caso de ausência do profissional, a contratada deverá realizar a reposição da aula em até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de glosa proporcional;

II – Entrega de relatório pedagógico mensal até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, contendo plano executado, frequência dos alunos e atividades desenvolvidas;

III – Produção mínima de 01 (um) projeto prático por turma a cada semestre, com registro formal entregue à fiscalização;

IV – A contratada deverá garantir que as atividades sejam ofertadas a 100% (cem por cento) das turmas previstas, com registro de frequência dos alunos apresentado à fiscalização;

V – Avaliação semestral das competências em pensamento computacional e resolução de problemas, mediante instrumento objetivo definido em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação (rubrica pedagógica, portfólio digital ou questionário estruturado);

VI – Entrega de registro fotográfico ou equivalente de ao menos 01 (uma) atividade por turma por mês, como evidência da execução presencial dos serviços.

 

8. DA FORMA DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

8.1. A presente contratação é realizada por dispensa de licitação em razão do valor, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de contratação cujo valor estimado não ultrapassa o limite legal estabelecido para serviços. A escolha da contratação direta é justificada pela proporcionalidade entre o valor contratado e o custo do processo licitatório, sendo o instrumento legal adequado à situação concreta.

O fornecedor será selecionado mediante pesquisa de preços junto ao mercado, em conformidade com o art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

 

8.2. A contratação direta ocorrerá mediante apresentação de proposta de preço pelo fornecedor selecionado, análise de conformidade da documentação de habilitação e ratificação pela autoridade competente, nos termos do art. 75, §3º, da Lei nº 14.133/2021, com publicação do aviso de dispensa no Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP.

 

8.3. A empresa selecionada demonstra aptidão técnica e regularidade para a prestação dos serviços objeto desta contratação, evidenciada por:

I – Execução comprovada da mesma metodologia em outros municípios;

II – Corpo técnico qualificado com formação específica;

III – Domínio metodológico estruturado;

IV – Atestados de capacidade técnica compatíveis com a complexidade do objeto;

V – Experiência consolidada na implementação de políticas públicas educacionais alinhadas à Base Nacional Comum Curricular e à BNCC Computação.

 

8.4. Para a contratação em tela, foram acostados nos autos a pesquisa de preços realizada e a comprovação de sua regularidade fiscal e técnica, devendo ser exigida a documentação de habilitação especificada abaixo.

 

8.5. Habilitação Jurídica:

a) Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; ou

b) Microempreendedor Individual — MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual — CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; ou

c) Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal — SLU ou EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; ou

d) Sociedade empresária estrangeira com atuação permanente no País: decreto de autorização para funcionamento no Brasil; ou

e) Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; ou

f) Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede.

8.5.1. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

 

8.6. Habilitações Fiscal, Social e Trabalhista:

 

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

b) Certidão de Regularidade do FGTS — CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal;

c) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal;

d) Certidão Conjunta Negativa de Débito do Estado e quanto à Dívida Ativa do Estado do domicílio ou sede;

e) Certidão Negativa de Débito do Município do domicílio ou sede;

f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas — CNDT, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho — TST;

g) Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 30 (trinta) dias da data designada para a apresentação do documento.

 

8.7. Habilitação Técnica:

a) Comprovação de aptidão para prestação de serviços de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto desta contratação, por meio de certidões ou atestados emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, demonstrando execução de serviços similares para no mínimo 02 (duas) turmas simultâneas ou público de no mínimo 100 (cem) alunos;

b) Declaração da empresa com indicação nominal dos profissionais da equipe técnica a ser alocada, com os respectivos títulos de formação, comprovando capacidade técnica para a execução do objeto contratado;

c) Portfólio metodológico ou apresentação da matriz curricular proprietária utilizada na execução dos serviços, como evidência complementar da singularidade da solução educacional.

8.7.1. Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.

8.7.2. O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.

 

9. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

9.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município.

 

9.2. A contratação será atendida pela seguinte dotação:

 

Unidade: 04.001 – SEC. MUN. DE EDU. ESPORTE, CULTURA E LAZER

Ação: 2029 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB 30% - ENSINO FUANDMENTAL

Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

Fonte: 15420000 – Transferência do FUNDEB – Complementação da União - VAAT

 

9.3. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

 

10. DO PAGAMENTO

 

10.1. O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

 

10.1.1. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

 

10.2. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados do ateste do recebimento definitivo pelo fiscal do contrato, observado o seguinte fluxo: medição até o dia 25 de cada mês; ateste pela fiscalização até o 5º dia útil do mês subsequente; pagamento até o 15º dia do mês subsequente ao ateste.

 

10.2.1. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.

10.2.2. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice oficial adotado pelo Município de Poço Branco/RN para correção de contratos administrativos, ou, na ausência de previsão específica, o INPC/IBGE.

 

10.3. A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto da contratação.

 

10.4. Quando houver glosa parcial do objeto, o contratante deverá comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado.

 

10.5. O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários: (a) prazo de validade; (b) data da emissão; (c) dados do contrato e do órgão contratante; (d) período de execução do contrato; (e) valor a pagar; (f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

 

10.6. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras.

 

10.7. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal e trabalhista.

10.7.1. Constatando-se situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.

10.7.2. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado.

10.7.3. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.

10.7.4. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação.

 

10.8. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

 

10.9. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime, ficando o pagamento condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido.

 

11. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

 

11.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência.

 

11.2. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, às suas expensas.

 

11.3. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado.

 

11.4. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal em relação à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133/2021.

 

11.5. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos neste Termo de Referência.

 

11.6. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e no contrato.

 

11.7. Emitir decisão expressa sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.

 

11.8. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado mediante justificativa fundamentada.

 

11.9. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

 

12. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

 

12.1. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da prestação de serviços.

 

12.2. Comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 01 (um) dia útil que antecede a data da prestação de serviços, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, propondo imediatamente nova data para reposição da atividade.

 

12.3. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados.

 

12.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do serviço, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou a terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante.

 

12.5. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução dos serviços.

 

12.6. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação, nos termos do art. 75, §3º, da Lei nº 14.133/2021.

 

12.7. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato.

 

12.8. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los caso o previsto inicialmente não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133/2021.

 

12.9. Realizar a transição contratual ao final da vigência, com transferência de conhecimento sobre os registros e atividades realizadas, sendo preservada a propriedade intelectual da metodologia pedagógica proprietária da contratada, que não integra o objeto da cessão. A transição abrangerá exclusivamente os relatórios pedagógicos, planos de aula executados, registros de frequência e demais documentos produzidos no âmbito desta contratação.

 

12.10. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

 

13. DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

 

13.1. Fica garantido à Contratada o direito ao equilíbrio econômico-financeiro, de acordo com as hipóteses previstas na Lei nº 14.133/2021, mediante requerimento formal e devidamente fundamentado, apreciado pela Administração no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Poço Branco/RN, 17 de março de 2026.

 

Termo de Referência Elaborado Por: 

Aprovado Pela Autoridade Responsável: 

JOSIELDO DA SILVA

JOSIANDO PEREIRA ANGELO

Presidente da Equipe de Planejamento da Contratação

Secretário Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Lazer


Publicado por:
Valerio Sampaio Carneiro
Código Identificador:19653437