ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
DECRETO Nº 264, DE 26 DE AGOSTO DE 2026.

DECRETO Nº 264, de 26 de Agosto de 2026.

 

Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

 

TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA, Prefeito Municipal de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, constante no inciso I do art. 6º da Lei Municipal nº 2859/2025, de 12 de Dezembro de 2025;

CONSIDERANDO o superávit financeiro da fonte 27150000 Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 - Art. 5º Audiovisual.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 10.776,18 (dez mil, setecentos e setenta e seis reais e dezoito centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, o superávit financeiro da fonte 27150000 Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 - Art. 5º Audiovisual, em igual valor, conforme discriminado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de Julho de 2026.

 

TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA

Prefeito Municipal

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

10.776,18

05 .001 Sec. Municipal da Educação e Cultura

10.776,18

 

1206 Incentivo ao Setor Cultural – Lei Aldir Blanc

10.776,18

 

 

3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

27150000

0001

10.776,18

 

ANEXO II - SUPERÁVIT FINANCEIRO 2025

FONTE 27150000 Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 - Art. 5º Audiovisual

1 -SALDO BANCÁRIO

CONTA

SALDO BANCÁRIO R$

CC 38.034-2

10.776,18

TOTAL

10.776,18

2 - RESTOS A PAGAR PROCESSADOS/NÃO PROCESSADOS

DISCRIMINAÇÃO

VALOR R$

2.1 - RESTOS A PAGAR PROCESSADOS (2.1.1+2.1.2)

-

2.1.1-EXERCÍCIOS ANTERIORES

-

2.1.2-EXERCÍCIO 2025

-

2.2 - RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (2.2.1+2.2.2)

-

2.2.1-EXERCÍCIOS ANTERIORES

-

2.2.2-EXERCÍCIO 2025

-

TOTAL (2.1+2.2)

-

3 - RETENÇÕES A PAGAR

CONTA

FONTE

VALOR R$

 

 

-

TOTAL

-

RESUMO

4 - SUPERÁVIT FINANCEIRO

 

 

VALOR R$

1-SALDO BANCÁRIO

10.776,18

2-RESTOS A PAGAR PROCESSADO/NÃO PROCESSADOS

-

3-RETENÇÕES

-

4-SUPERÁVIT (1-2-3)

10.776,18

5 - ANULAÇÃO DE RP's NÃO PROCESSADOS

 

 

6 - SUPERÁVIT UTILIZADO

10.776,18

6.1-DECRETO 264/2026-Julho/2026

10.776,18

7 - SUPERÁVIT À UTILIZAR (4+5-6):

-


Publicado por:
Gisliane da Silva Costa
Código Identificador:196E1FA8