ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
DECRETO Nº 264, DE 26 DE AGOSTO DE 2026.
DECRETO Nº 264, de 26 de Agosto de 2026.
Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA, Prefeito Municipal de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, constante no inciso I do art. 6º da Lei Municipal nº 2859/2025, de 12 de Dezembro de 2025;
CONSIDERANDO o superávit financeiro da fonte 27150000 Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 - Art. 5º Audiovisual.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 10.776,18 (dez mil, setecentos e setenta e seis reais e dezoito centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, o superávit financeiro da fonte 27150000 Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 - Art. 5º Audiovisual, em igual valor, conforme discriminado no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de Julho de 2026.
TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA
Prefeito Municipal
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
10.776,18 |
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05 .001 Sec. Municipal da Educação e Cultura |
10.776,18 |
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1206 Incentivo ao Setor Cultural – Lei Aldir Blanc |
10.776,18 |
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3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
27150000 |
0001 |
10.776,18 |
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ANEXO II - SUPERÁVIT FINANCEIRO 2025 |
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FONTE 27150000 Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 - Art. 5º Audiovisual |
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1 -SALDO BANCÁRIO |
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CONTA |
SALDO BANCÁRIO R$ |
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CC 38.034-2 |
10.776,18 |
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TOTAL |
10.776,18 |
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2 - RESTOS A PAGAR PROCESSADOS/NÃO PROCESSADOS |
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DISCRIMINAÇÃO |
VALOR R$ |
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2.1 - RESTOS A PAGAR PROCESSADOS (2.1.1+2.1.2) |
- |
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2.1.1-EXERCÍCIOS ANTERIORES |
- |
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2.1.2-EXERCÍCIO 2025 |
- |
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2.2 - RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (2.2.1+2.2.2) |
- |
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2.2.1-EXERCÍCIOS ANTERIORES |
- |
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2.2.2-EXERCÍCIO 2025 |
- |
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TOTAL (2.1+2.2) |
- |
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3 - RETENÇÕES A PAGAR |
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CONTA |
FONTE |
VALOR R$ |
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- |
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TOTAL |
- |
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RESUMO |
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4 - SUPERÁVIT FINANCEIRO |
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VALOR R$ |
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1-SALDO BANCÁRIO |
10.776,18 |
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2-RESTOS A PAGAR PROCESSADO/NÃO PROCESSADOS |
- |
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3-RETENÇÕES |
- |
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4-SUPERÁVIT (1-2-3) |
10.776,18 |
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5 - ANULAÇÃO DE RP's NÃO PROCESSADOS |
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6 - SUPERÁVIT UTILIZADO |
10.776,18 |
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6.1-DECRETO 264/2026-Julho/2026 |
10.776,18 |
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7 - SUPERÁVIT À UTILIZAR (4+5-6): |
- |
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Publicado por:
Gisliane da Silva Costa
Código Identificador:196E1FA8