ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº. 202601015

COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº INEX 20260115

RECONHEÇO:a Inexigibilidade de Licitaçãonº INEX 20260115, com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c e suas alterações posteriores, paraContratação de Pessoa Física ou Jurídica especializada na prestação de serviços jurídicos, compreendendo consultoria, assessoria e advocacia, tendo por objeto principal a revisão e a modernização da legislação do Município, especificamente a revisão integral do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e na elaboração do Código de Posturas e Obras

 

RATIFICO: conforme descreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). KELLE PATRICIA FELIPE DE OLIVEIRA, Agente de Contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

 

Rafael Godeiro – RN, 01 de Setembro de 2026 .

 

LUDMILA CARLOS A. DE A. ROSADO

Prefeita

 


Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:19714C56