ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0254/2026 DE 16 DE JUNHO DE 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 461.500,00 (quatrocentos e sessenta e um mil e quinhentos reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O Prefeito Municipal de Apodi/RN, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município e considerando a autorização contida no art. 7º da Lei Orçamentária Anual nº 2338/2025, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição 3698, de 30 de dezembro de 2025.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 461.500,00 (quatrocentos e sessenta e um mil e quinhentos reais), destinados às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotações orçamentárias especificadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Apodi/RN, 16 de junho de 2026
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
461.500,00 |
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02 .020 SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO |
120.000,00 |
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2008 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos do Gabinete do Prefeito |
120.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
120.000,00 |
|
02 .033 SEC. MUNICIPAL DA JUVENTUDE ESPORTE E LAZER |
46.000,00 |
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|
2068 Manutenção das Ações de Incentivo ao Esporte |
16.000,00 |
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3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS |
15000000 |
0001 |
11.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
5.000,00 |
|
|
2069 Manutenção de Ginásios Poliesportivos, Quadras de Esporte Abertas e Campos de Futebol |
30.000,00 |
|||
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|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
30.000,00 |
|
02 .034 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
190.000,00 |
||||
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|
2005 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Administração |
190.000,00 |
|||
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|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
190.000,00 |
|
02 .036 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
105.500,00 |
||||
|
|
2032 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Educação |
105.500,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15730000 |
0001 |
105.500,00 |
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Anexo II (Redução) |
461.500,00 |
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01 .001 CÂMARA MUNICIPAL DE APODI |
190.000,00 |
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2118 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Câmara Municipal de Vereadores de Apodi |
120.000,00 |
|||
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|
3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
15000000 |
0001 |
20.000,00 |
|
|
|
3.3.90.48 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS |
15000000 |
0001 |
100.000,00 |
|
|
2119 Manutenção de Serviços de Transporte da Câmara Municipal de Vereadores de Apodi |
70.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
70.000,00 |
|
02 .020 SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO |
120.000,00 |
||||
|
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2010 Publicidade de Atos Oficiais, Gestão de Consórcios, Convênios e Apoio a Inst Sem Fins Lucrativos |
120.000,00 |
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|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
120.000,00 |
|
02 .027 SEC. MUN. DE AGRIC., REC. HÍDR., MEIO AMB E PESCA |
30.000,00 |
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|
2012 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Agricultura, Recurso |
30.000,00 |
|||
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|
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
15000000 |
0001 |
30.000,00 |
|
02 .033 SEC. MUNICIPAL DA JUVENTUDE ESPORTE E LAZER |
16.000,00 |
||||
|
|
2068 Manutenção das Ações de Incentivo ao Esporte |
11.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
0001 |
11.000,00 |
|
|
2069 Manutenção de Ginásios Poliesportivos, Quadras de Esporte Abertas e Campos de Futebol |
5.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
0001 |
5.000,00 |
|
02 .036 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
105.500,00 |
||||
|
|
2032 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Educação |
5.500,00 |
|||
|
|
|
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
15730000 |
0001 |
5.500,00 |
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|
1012 Ampliação, Manutenção e Modernização de Prédios Escolares da Educação Infantil |
25.000,00 |
|||
|
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|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15730000 |
0001 |
10.000,00 |
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15730000 |
0001 |
15.000,00 |
|
|
1013 Aquisição de Parques Infantis e Brinquedos Educativos |
15.000,00 |
|||
|
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|
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
15730000 |
0001 |
15.000,00 |
|
|
1015 Qualificação dos Profissionais da Educação para o Atendimento Educacional Especializado |
60.000,00 |
|||
|
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|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15730000 |
0001 |
20.000,00 |
|
|
|
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
15730000 |
0001 |
20.000,00 |
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15730000 |
0001 |
20.000,00 |
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto, em Apodi/RN, 16 de junho de 2026.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:19717CA5