ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0254/2026 DE 16 DE JUNHO DE 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 461.500,00 (quatrocentos e sessenta e um mil e quinhentos reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

 

O Prefeito Municipal de Apodi/RN, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município e considerando a autorização contida no art. 7º da Lei Orçamentária Anual nº 2338/2025, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição 3698, de 30 de dezembro de 2025.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 461.500,00 (quatrocentos e sessenta e um mil e quinhentos reais), destinados às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotações orçamentárias especificadas no Anexo II deste Decreto.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Apodi/RN, 16 de junho de 2026

 

LUIS SABINO DA COSTA NETO

Prefeito Municipal

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

461.500,00

02 .020 SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO

120.000,00

 

2008 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos do Gabinete do Prefeito

120.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

120.000,00

02 .033 SEC. MUNICIPAL DA JUVENTUDE ESPORTE E LAZER

46.000,00

 

2068 Manutenção das Ações de Incentivo ao Esporte

16.000,00

 

 

3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS

15000000

0001

11.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

5.000,00

 

2069 Manutenção de Ginásios Poliesportivos, Quadras de Esporte Abertas e Campos de Futebol

30.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

30.000,00

02 .034 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

190.000,00

 

2005 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Administração

190.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

190.000,00

02 .036 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

105.500,00

 

2032 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Educação

105.500,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15730000

0001

105.500,00

Anexo II (Redução)

461.500,00

01 .001 CÂMARA MUNICIPAL DE APODI

190.000,00

 

2118 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Câmara Municipal de Vereadores de Apodi

120.000,00

 

 

3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

15000000

0001

20.000,00

 

 

3.3.90.48 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

15000000

0001

100.000,00

 

2119 Manutenção de Serviços de Transporte da Câmara Municipal de Vereadores de Apodi

70.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

70.000,00

02 .020 SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO

120.000,00

 

2010 Publicidade de Atos Oficiais, Gestão de Consórcios, Convênios e Apoio a Inst Sem Fins Lucrativos

120.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

120.000,00

02 .027 SEC. MUN. DE AGRIC., REC. HÍDR., MEIO AMB E PESCA

30.000,00

 

2012 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Agricultura, Recurso

30.000,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15000000

0001

30.000,00

02 .033 SEC. MUNICIPAL DA JUVENTUDE ESPORTE E LAZER

16.000,00

 

2068 Manutenção das Ações de Incentivo ao Esporte

11.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

11.000,00

 

2069 Manutenção de Ginásios Poliesportivos, Quadras de Esporte Abertas e Campos de Futebol

5.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

5.000,00

02 .036 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

105.500,00

 

2032 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Educação

5.500,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15730000

0001

5.500,00

 

1012 Ampliação, Manutenção e Modernização de Prédios Escolares da Educação Infantil

25.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15730000

0001

10.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15730000

0001

15.000,00

 

1013 Aquisição de Parques Infantis e Brinquedos Educativos

15.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15730000

0001

15.000,00

 

1015 Qualificação dos Profissionais da Educação para o Atendimento Educacional Especializado

60.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15730000

0001

20.000,00

 

 

3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

15730000

0001

20.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15730000

0001

20.000,00

 

Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto, em Apodi/RN, 16 de junho de 2026.

 

LUIS SABINO DA COSTA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:19717CA5