ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - RESOLUÇÃO Nº 06/2026 DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
EMENTA: Dispõe sobre a aprovação da alteração do prestador de serviços especializados inicialmente previsto para execução da Proposta nº 36000711090202500, vinculada ao Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE) – Componente Cirurgia – PNRF/MUTIRÃO – Oftalmologia – Baixa Complexidade, no âmbito do Município de Barcelona/RN, e dá outras providências.
O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, em 1ª Reunião Extraordinária do ano de 2026, no dia 15 de Outubro, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pelas Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, Lei Municipal nº 234 de 1 de Abril de 2011, resolve:
CONSIDERANDO a PORTARIA GM/MS Nº 6.928, DE 28 DE MAIO DE 2025 Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde -SUS, em 2025.
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar à população do Município de Barcelona/RN o acesso oportuno, integral e resolutivo aos serviços especializados de saúde, especialmente aos procedimentos cirúrgicos oftalmológicos de baixa complexidade;
CONSIDERANDO a Proposta nº 36000711090202500, vinculada ao Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE) – Componente Cirurgia – PNRF/MUTIRÃO – Oftalmologia – Baixa Complexidade, destinada à ampliação da oferta de procedimentos especializados e à redução da demanda reprimida;
CONSIDERANDO que a proposta inicialmente contemplava como prestador executor o Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte – COPIRN, inscrito no CNPJ nº 12.120.272/0001-04, CNES nº 7473141;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação do prestador inicialmente indicado, em razão da ausência de habilitação específica necessária à execução dos procedimentos oftalmológicos previstos na proposta, conforme exigências técnicas e operacionais estabelecidas pelo Ministério da Saúde;
CONSIDERANDO que a alteração do prestador tem como finalidade garantir a viabilidade operacional da proposta, possibilitando sua execução por estabelecimento de saúde devidamente regularizado, com capacidade técnica, estrutura assistencial e condições de atendimento compatíveis com os procedimentos pactuados;
CONSIDERANDO a importância de evitar prejuízos à população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS), assegurando a continuidade do planejamento assistencial, a ampliação do acesso às cirurgias oftalmológicas e a redução do tempo de espera dos pacientes;
CONSIDERANDO a necessidade de formalização da alteração junto às instâncias competentes do SUS, observando os fluxos administrativos, regulatórios e de pactuação aplicáveis;
CONSIDERANDO, por fim, a deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Barcelona/RN, em reunião realizada no dia 15 de outubro de 2026, conforme registro em ata;
RESOLVE:
Art. 1º APROVAR a alteração do prestador de serviços especializados inicialmente previsto para execução da Proposta nº 36000711090202500, vinculada ao Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE) – Componente Cirurgia – PNRF/MUTIRÃO – Oftalmologia – Baixa Complexidade, no âmbito do Município de Barcelona/RN.
Art. 2º A alteração de que trata o artigo anterior refere-se à substituição do prestador inicialmente indicado, Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte – COPIRN, inscrito no CNPJ nº 12.120.272/0001-04, CNES nº 7473141, em razão da necessidade de adequação às exigências técnicas e de habilitação necessárias à execução dos procedimentos previstos na proposta.
Art. 3º A indicação do novo prestador deverá observar os critérios técnicos, assistenciais, administrativos e regulatórios estabelecidos pelo Ministério da Saúde, incluindo a regularidade do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), a compatibilidade dos serviços ofertados e a capacidade operacional para execução dos procedimentos cirúrgicos oftalmológicos pactuados.
Art. 4º A presente aprovação tem por finalidade viabilizar a execução da proposta originalmente apresentada, preservando seu objeto assistencial e observando as condições de financiamento, programação e autorização estabelecidas pelas instâncias competentes do SUS.
Art. 5º Fica a Secretaria Municipal de Saúde de Barcelona/RN autorizada, no âmbito de suas competências, a adotar as providências administrativas necessárias à formalização da alteração, incluindo o encaminhamento da documentação à Comissão Intergestores Regional (CIR), à Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RN) e aos setores competentes do Ministério da Saúde, quando exigido.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, devendo ser encaminhada para homologação e publicação oficial, observadas as disposições legais e regimentais aplicáveis.
ANDRÉ ALISON DE MEDEIROS PEREIRA
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde de Barcelona/RN, homologa a seguinte Resolução, assinada e publicada pelo O PLENO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE Barcelona/RN, Resolução: 06/2026
§ 1º Que seja publicado em Diário Oficial do Município, divulgado em mídias pretendidas.
Art. 3º Esta Homologação estrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições contrarias. Secretaria Municipal de Saúde de Barcelona/RN.
Barcelona - RN, em 15 de Outubro de 2026.
MARIA NELY DA SILVA FERREIRA
Secretaria Municipal de Saúde de Barcelona
Publicado por:
José Josivaldo da Silva
Código Identificador:197881D9