ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 785/2025

Altera a Lei Municipal nº 741/2023 que Instituiu a Câmara Mirim no município de Grossos/RN, e dá outras providências.

 

CINTIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA, Prefeita Constitucional do Município de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ saber que a Câmara Municipal aprova e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Artigo 9º da Lei Municipal nº 741 de 22 de maio de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

§1º. A Mesa da Câmara Municipal estabelecerá, anualmente, o calendário das sessões da Câmara Mirim, assegurando, como primeiro ato, a realização de uma capacitação destinada a esclarecer o papel, as atribuições, os objetivos do projeto e os limites das funções dos vereadores mirins no exercício de seus mandatos. Essa capacitação também deverá abordar o objetivo e a forma de redação das Indicações, que deverão se restringir à discussão e apresentação de sugestões voltadas à melhoria e ao aprimoramento do ambiente escolar, em seus aspectos físicos e pedagógicos.

§2º. Para fins de elaboração das Indicações, os vereadores mirins deverão reunir a comunidade escolar — composta pela Direção, Coordenações, Professores, Pessoal Administrativo e de Apoio, e Estudantes — a fim de ouvir e discutir as demandas, as quais deverão, obrigatoriamente, estar conectadas com as necessidades da escola à qual o vereador mirim estiver vinculado.

§3º. As reuniões da Câmara Mirim serão previamente publicadas e terão duração de uma hora, com início às 18h e término às 19h, sempre na primeira terça-feira de cada mês.

§4º. Os vereadores mirins deverão comparecer trajando o uniforme de suas respectivas escolas, sendo as sessões limitadas a: Sessão de Posse, Sessão de Apresentação das Indicações e, por fim, a Grande Sessão, com a participação dos vereadores mirins e dos vereadores eleitos no último pleito municipal, para deliberação e encaminhamento das Indicações ao Poder Executivo Municipal.

§5º. Os suplentes deverão comparecer às sessões, a fim de substituir eventuais ausências dos vereadores titulares.

Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Grossos/RN

16 de junho de 2025

 

CINTIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA

Prefeita Constitucional

 


Publicado por:
Mozaniel Alves de Sousa
Código Identificador:19795678