ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 480/2021 "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO EVANGÉLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Lei nº 480/2021

 

"Dispõe sobre a Instituição do Dia Municipal do Evangélico e dá outras providências.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JANDAÍRA-RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito Municipal, o “Dia do Evangélico”, a ser comemorado sempre no dia 07 de agosto.

Art. 2º - No “Dia do Evangélico”, com as entidades representativas do mesmo segmento, a Administração Municipal promoverá, em parceria, eventos públicos voltados para a parcela evangélica da população, com livre acesso à comunidade.

§ 1° - A comemoração de que trata o caput deste artigo deverá ser promovida de maneira a congregar os evangélicos, simpatizantes ao credo evangélico, bem como todos aqueles que manifestarem seu interesse pela participação nos eventos comemorativos.

§ 2° - A comemoração de que trata o caput deste artigo, terá como finalidades, a promoção social e cultural, bem como o incentivo ao desenvolvimento do turismo religioso e a prática da cidadania do civismo, da promoção da liberdade de consciência e de crença e o livre exercício dos cultos religiosos.

Art. 3º - O “Dia do Evangélico” deverá constar no Calendário Oficial do Município.

 

Art. 4º - Para a realização dos eventos do artigo 2º desta Lei, o Poder Executivo poderá celebrar convênios com Igrejas Evangélicas do município.

Parágrafo único. A programação a ser realizada no “Dia do Evangélico” será estabelecida pelo Poder Executivo em conjunto com as Igrejas e Entidades Evangélicas com atuação no município.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita de Jandaíra/RN, 08 de Dezembro de 2021.

 

MARINA DIAS MARINHO

Prefeita Municipal de Jandaíra/RN


Publicado por:
Alcinda Uberacyra de Mesquita Cavalcante
Código Identificador:1983B0B7