ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N° 018/2026 - RETIFICAÇÃO

Decreto n° 018/2026

 

Doutor Severiano/RN, 25 de maio de 2026

 

“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo do município de Doutor Severiano/RN, e dá outras providências.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições Constitucionais, Legais e ainda de acordo com a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que:

 

Considerando que a Constituição Federal assegura a participação popular na gestão pública; o desenvolvimento econômico sustentável; a valorização do patrimônio cultural e ambiental, destacando-se nos artigos seguintes: Art. 23 – competência comum dos entes federativos para proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico e turístico; Art. 30 – competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local; Art. 180 – determina que União, Estados e Municípios promovam e incentivem o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

 

Considerando, a criação do Conselho Municipal de Turismo constitui uma ação estratégica para consolidar o turismo como instrumento de desenvolvimento social, cultural e econômico de Doutor Severiano, fortalecendo a participação popular e promovendo o crescimento sustentável do município.

 

Art. 1º – Fica criado o Conselho Municipal de Turismo de Doutor Severiano/RN , órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo, deliberativo e fiscalizatório, integrante da estrutura da administração pública municipal.

 

Art. 2º – O Conselho de Turismo tem por finalidade formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução da Política Municipal de Turismo, promovendo o desenvolvimento sustentável e integrado da atividade turística no município.

 

Art. 3º – O Conselho rege-se pelos princípios da:

I – participação democrática;

II – transparência e publicidade;

III – sustentabilidade ambiental;

IV – desenvolvimento econômico local;

V – preservação do patrimônio cultural;

VI – inclusão social;

VII – eficiência administrativa.

 

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 4º – Compete ao Conselho:

 

I – QUANTO À FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS:

 

a) acompanhar a elaboração do Plano Municipal de Turismo;

b) propor diretrizes para a Política Municipal de Turismo;

c) definir prioridades para o desenvolvimento turístico municipal;

d) estabelecer metas e indicadores de desempenho do setor;

 

II – QUANTO AO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO:

e) orientar o zoneamento turístico municipal;

f) analisar e emitir pareceres sobre projetos turísticos de impacto;

g) definir estratégias de promoção e marketing do destino;

h) estabelecer padrões de qualidade para serviços turísticos;

i) fomentar o turismo de base comunitária e sustentável.

 

III– QUANTO À ARTICULAÇÃO E PARCERIAS:

J) facilitar o diálogo entre poder público, iniciativa privada e sociedade;

 

V – QUANTO AO MONITORAMENTO:

k) monitorar indicadores de desenvolvimento turístico;

l) avaliar impactos socioeconômicos e ambientais do turismo;

m) elaborar relatórios anuais sobre o setor;

n) propor correções nas políticas implementadas;

o) manter sistema de informações turísticas municipais.

 

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 5º -O Conselho Municipal de Turismo será constituído por 16 (dezesseis) membros, indicados pelos diversos segmentos ligados a essa área e que tenham interesse pelo desenvolvimento e fomento do turismo em Doutor Severiano, os quais serão nomeados pela Prefeita Municipal, através de Portaria de Nomeação, sendo composto paritariamente, da seguinte forma:

 

Poder público:

-Representantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;

-Representantes da Secretaria de Assistência Social;

-Representantes da Secretaria da Agricultura;

-Representantes da Secretaria de Administração.

 

Sociedade Cívil:

Representantes dos Comércio local;

Representantes de Instituições Religiosas;

Representantes do setor de hospedagem e alimentação;

Representantes de Associação Comunitária.

 

§ 1o - Cada membro titular do Conselho Municipal de Turismo terá um suplente da mesma categoria representada.

 

.§ 2o - Todos os segmentos ora relacionados, deverão obrigatoriamente estarem situados e em funcionamento dentro do Município de Doutor Severiano. A Diretoria do Conselho de Turismo será constituída pelos seguintes membros:

 

- Presidente;

- Vice-Presidente;

- Secretário Executivo.

 

Parágrafo único – A presidência e vice-presidência serão exercidas alternadamente por representantes do poder público e da sociedade civil a cada mandato.

 

Art. 6º – Compete ao Presidente:

I – representar o Conselho de Turismo em suas relações externas;

II – convocar e presidir as reuniões;

III – coordenar os trabalhos e manter a ordem;

IV – decidir questões de ordem e interpretação regimental;

V – assinar atos, deliberações e correspondências;

VI – exercer voto de qualidade em caso de empate.

 

Art. 7º  O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.

 

§ 1o - Quando ocorrer vaga, o novo membro designado em substituição completará o mandato substituído.

 

§ 2o - Os representantes do Conselho deverão ser indicados pelas entidades que representam e residir no Município de Doutor Severiano

 

DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 8º – O Conselho reunir-se-á:

I – em sessão ordinária trimestralmente, perante a maioria de seus membros titulares e suplentes, ou com qualquer quórum, trinta minutos após a hora marcada, podendo realizar reuniões extraordinárias ou especiais em quaisquer data e local, desde que seus membros sejam previamente e oficialmente avisados com pelo menos 24h de antecedência e informados o motivo da reunião extraordinária ou especial;

 

II – em sessão extraordinária, quando necessário.

§ 1º – As reuniões serão públicas, salvo quando a natureza do assunto exigir sigilo.

§ 2º – O quórum mínimo para instalação é de maioria simples dos membros.

§ 3º – As decisões serão tomadas por maioria simples dos presentes.

§ 4º – Será lavrada ata de cada reunião, disponibilizada publicamente.

 

Art. 9º – O Conselho de Turismo poderá criar câmaras temáticas para análise de assuntos específicos, compostas por no mínimo 3 (três) conselheiros.

 

Art. 10º – O Conselho de Turismo poderá convidar especialistas, técnicos e interessados para participar das discussões, sem direito a voto.

 

DO APOIO ADMINISTRATIVO E RECURSOS

Art.11º – O Conselho contará com apoio administrativo da Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Desporto e Lazer, que disponibilizará:

 

I – secretaria executiva;

II – local adequado para reuniões;

III – equipamentos e materiais necessários;

IV – publicação de atos e deliberações.

 

Art. 12º – As despesas decorrentes do funcionamento do Conselho de Turismo correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 13º – Os integrantes do Conselho de Turismo serão nomeados por portaria expedida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Parágrafo Único – Não há remuneração pelo exercício da função de conselheiro do Conselho de Turismo

 

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

Art. 14º – O Conselho de Turismo deverá ser instalado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Decreto.

 

Art. 15º – A primeira diretoria será eleita na sessão de instalação, com mandato até maio do segundo ano subsequente.

 

Art. 16º – O Regimento Interno do Conselho de Turismo deverá ser elaborado no prazo de 90 (noventa) dias após sua instalação.

 

Art. 17º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

 

Art. 18º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.

 

MARIA DE FÁTIMA LEITE GONÇALVES

Prefeita


Publicado por:
Michel Régis de Souza Melo
Código Identificador:1987861A