ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N° 018/2026 - RETIFICAÇÃO
Decreto n° 018/2026
Doutor Severiano/RN, 25 de maio de 2026
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo do município de Doutor Severiano/RN, e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições Constitucionais, Legais e ainda de acordo com a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que:
Considerando que a Constituição Federal assegura a participação popular na gestão pública; o desenvolvimento econômico sustentável; a valorização do patrimônio cultural e ambiental, destacando-se nos artigos seguintes: Art. 23 – competência comum dos entes federativos para proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico e turístico; Art. 30 – competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local; Art. 180 – determina que União, Estados e Municípios promovam e incentivem o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.
Considerando, a criação do Conselho Municipal de Turismo constitui uma ação estratégica para consolidar o turismo como instrumento de desenvolvimento social, cultural e econômico de Doutor Severiano, fortalecendo a participação popular e promovendo o crescimento sustentável do município.
Art. 1º – Fica criado o Conselho Municipal de Turismo de Doutor Severiano/RN , órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo, deliberativo e fiscalizatório, integrante da estrutura da administração pública municipal.
Art. 2º – O Conselho de Turismo tem por finalidade formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução da Política Municipal de Turismo, promovendo o desenvolvimento sustentável e integrado da atividade turística no município.
Art. 3º – O Conselho rege-se pelos princípios da:
I – participação democrática;
II – transparência e publicidade;
III – sustentabilidade ambiental;
IV – desenvolvimento econômico local;
V – preservação do patrimônio cultural;
VI – inclusão social;
VII – eficiência administrativa.
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º – Compete ao Conselho:
I – QUANTO À FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS:
a) acompanhar a elaboração do Plano Municipal de Turismo;
b) propor diretrizes para a Política Municipal de Turismo;
c) definir prioridades para o desenvolvimento turístico municipal;
d) estabelecer metas e indicadores de desempenho do setor;
II – QUANTO AO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO:
e) orientar o zoneamento turístico municipal;
f) analisar e emitir pareceres sobre projetos turísticos de impacto;
g) definir estratégias de promoção e marketing do destino;
h) estabelecer padrões de qualidade para serviços turísticos;
i) fomentar o turismo de base comunitária e sustentável.
III– QUANTO À ARTICULAÇÃO E PARCERIAS:
J) facilitar o diálogo entre poder público, iniciativa privada e sociedade;
V – QUANTO AO MONITORAMENTO:
k) monitorar indicadores de desenvolvimento turístico;
l) avaliar impactos socioeconômicos e ambientais do turismo;
m) elaborar relatórios anuais sobre o setor;
n) propor correções nas políticas implementadas;
o) manter sistema de informações turísticas municipais.
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º -O Conselho Municipal de Turismo será constituído por 16 (dezesseis) membros, indicados pelos diversos segmentos ligados a essa área e que tenham interesse pelo desenvolvimento e fomento do turismo em Doutor Severiano, os quais serão nomeados pela Prefeita Municipal, através de Portaria de Nomeação, sendo composto paritariamente, da seguinte forma:
Poder público:
-Representantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
-Representantes da Secretaria de Assistência Social;
-Representantes da Secretaria da Agricultura;
-Representantes da Secretaria de Administração.
Sociedade Cívil:
Representantes dos Comércio local;
Representantes de Instituições Religiosas;
Representantes do setor de hospedagem e alimentação;
Representantes de Associação Comunitária.
§ 1o - Cada membro titular do Conselho Municipal de Turismo terá um suplente da mesma categoria representada.
.§ 2o - Todos os segmentos ora relacionados, deverão obrigatoriamente estarem situados e em funcionamento dentro do Município de Doutor Severiano. A Diretoria do Conselho de Turismo será constituída pelos seguintes membros:
- Presidente;
- Vice-Presidente;
- Secretário Executivo.
Parágrafo único – A presidência e vice-presidência serão exercidas alternadamente por representantes do poder público e da sociedade civil a cada mandato.
Art. 6º – Compete ao Presidente:
I – representar o Conselho de Turismo em suas relações externas;
II – convocar e presidir as reuniões;
III – coordenar os trabalhos e manter a ordem;
IV – decidir questões de ordem e interpretação regimental;
V – assinar atos, deliberações e correspondências;
VI – exercer voto de qualidade em caso de empate.
Art. 7º O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.
§ 1o - Quando ocorrer vaga, o novo membro designado em substituição completará o mandato substituído.
§ 2o - Os representantes do Conselho deverão ser indicados pelas entidades que representam e residir no Município de Doutor Severiano
DO FUNCIONAMENTO
Art. 8º – O Conselho reunir-se-á:
I – em sessão ordinária trimestralmente, perante a maioria de seus membros titulares e suplentes, ou com qualquer quórum, trinta minutos após a hora marcada, podendo realizar reuniões extraordinárias ou especiais em quaisquer data e local, desde que seus membros sejam previamente e oficialmente avisados com pelo menos 24h de antecedência e informados o motivo da reunião extraordinária ou especial;
II – em sessão extraordinária, quando necessário.
§ 1º – As reuniões serão públicas, salvo quando a natureza do assunto exigir sigilo.
§ 2º – O quórum mínimo para instalação é de maioria simples dos membros.
§ 3º – As decisões serão tomadas por maioria simples dos presentes.
§ 4º – Será lavrada ata de cada reunião, disponibilizada publicamente.
Art. 9º – O Conselho de Turismo poderá criar câmaras temáticas para análise de assuntos específicos, compostas por no mínimo 3 (três) conselheiros.
Art. 10º – O Conselho de Turismo poderá convidar especialistas, técnicos e interessados para participar das discussões, sem direito a voto.
DO APOIO ADMINISTRATIVO E RECURSOS
Art.11º – O Conselho contará com apoio administrativo da Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Desporto e Lazer, que disponibilizará:
I – secretaria executiva;
II – local adequado para reuniões;
III – equipamentos e materiais necessários;
IV – publicação de atos e deliberações.
Art. 12º – As despesas decorrentes do funcionamento do Conselho de Turismo correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 13º – Os integrantes do Conselho de Turismo serão nomeados por portaria expedida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único – Não há remuneração pelo exercício da função de conselheiro do Conselho de Turismo
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 14º – O Conselho de Turismo deverá ser instalado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Decreto.
Art. 15º – A primeira diretoria será eleita na sessão de instalação, com mandato até maio do segundo ano subsequente.
Art. 16º – O Regimento Interno do Conselho de Turismo deverá ser elaborado no prazo de 90 (noventa) dias após sua instalação.
Art. 17º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 18º – Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
MARIA DE FÁTIMA LEITE GONÇALVES
Prefeita
Publicado por:
Michel Régis de Souza Melo
Código Identificador:1987861A