ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 043 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI COMPLEMENTAR Nº 043 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 21 de OUTUBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o artigo 5º do inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescidos os §§ 3º e 4º, no Art. 95 – A, da Lei Complementar nº 10 de 21 de outubro de 2013, em conformidade à Medida Provisória 1.162, de 2023, Art. 6º, § 5º, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 95 – A. ..........................
§ 3º Fica assegurado ao beneficiário do Programa Minha Casa Minha Vida, a isenção permanente e incondicionada, enquanto perdurarem as obrigações contratuais do beneficiário, dos tributos de competência do município que tenham como fato gerador a transferência das moradias ofertadas pelo Programa, custeados pelas fontes de recursos indicadas no art. 6º, incisos I a IV, da MP 1162/2023, a qual deverá produzir efeitos em momento prévio à contratação do empreendimento habitacional, vedada a vinculação da isenção à quitação de eventual dívida do beneficiário com o Ente Público;
§ 4º A comprovação para fins da isenção prevista nesta Lei se dá mediante citação, no contrato de compra e venda firmado entre a Instituição Financeira e o beneficiário, assim como informação em campo específico no arquivo de registro eletrônico junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.” (NR)
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir os recursos orçamentários entre as unidades administrativas que se fizerem necessárias à consecução dos objetivos desta lei, além de suplementar as dotações correlatas constantes no orçamento vigente.
Art. 3º Fica o Poder executivo autorizado a sanar quaisquer omissões ou inconsistências desta lei por meio de decreto.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 20 de dezembro de 2023
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:1988A2D4