ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 191/2009

Lei N° 191/2009 de 31 de Agosto de 2009

 

Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,no uso de suas atribuições legais e constitucionais, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei cria o Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho-Gestor do FHIS.

 

CAPÍTULO I

 

DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

 

Seção I

 

Objetivos e Fontes

 

Art. 2º Fica criado o Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais de interesse social direcionadas à população de menor renda.

 

Art. 3' O FHIS é constituído por:

- dotações do Orçamento Geral do Município de Marcelino Vieira-RN, classificadas na função de habitação;

- outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados

ao FHIS;

- recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;

IV - contribuições e doações de pessoas físicas ou juridìcas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;

- receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FHIS;

- outros recursos que lhe vierem a ser destinados

 

Seção II

 

Do Conselho-Gestor do FHIS

 

Art. 4º O FHIS serź gerido por um Conselho-Gestor.

 

Art. 5º O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de '7‹ (um quarto) das vagas aos representantes de movimentos populares.

 

§ 1º A composição, as atribuições e o regulamento do Conselho Gestor poderão ser estabelecídos pelo Poder Executivo.

 

§ 2-° A Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será exercida pelo _Secretário Municipal de Assisitência Social de qualidade.

 

§ 3ᵉ O presidente do Conselho-Gestor do FHIS exercerá o voto

 

§ 4ᵉ Competirá à Secretaria Municipal de Assistência Social proporcìonar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competéncias.

 

Seção III

 

Das Aplicaçôes dos Recursos do FHIS

 

Art. 6º As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitaşão de interesse social que contemplem:

 

- aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;

- produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;

- urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;

IV - implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;

de moradias;

- aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma

- recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;

- outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho-Gestor do FHIS.

 

§ 1ᵉ Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais.

 

Seção IV

 

Das Competências do Conselho Gestor do FHIS Art. 7º Ao Conselho Gestor do FHIS compete:

- estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano (estadual ou municipal de habitaçăo;

- aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FHIS;

- fixar critérios para a priorização de linhas de ações; IV - deliberar sobre as contas do FHIS;

- dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FHIS, nas matérias de sua competência;

- aprovar seu regimento interno.

 

§ 1º As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal n° 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FHIS vier a receber recursos federais.

 

§ 2º O Conselho Gestor do FHIS promoverź ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos beneficios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.

 

§ 3º O Conselho Gestor do FHIS promoverź audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.

CAPÍTULO II

 

DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

Art. 8º Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vi or na data de sua publicação.

 

Marrcelino Vieira-RN, 31de agosto de 2009.

 

JOSE FERRARI DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Aldaene Alves de Oliveira
Código Identificador:198DA68C