ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS
LEI N° 810, 17 DE OUTUBRO DE 2017

O Prefeito Municipal de São Miguel / RN no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de São Miguel/RN, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Capítulo I

 

Art. 1° - Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde/CMS - São Miguel/RN, instância de deliberação e fiscalização do Sistema Único de Saúde Municipal. Trata-se de um Órgão Colegiado, em caráter permanente e de natureza paritária que integra a estrutura básica da Secretária Municipal de Saúde.

 

Parágrafo único. Atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído.

 

Capítulo II

Da Constituição e Organização do Conselho Municipal de Saúde

 

Art. 2° - O Conselho Municipal de Saúde de São Miguel/RN, será composto de 12(doze) membros e terá a seguinte composição paritária:

 

a) 50 % - Representantes do Segmento de Usuários;

b) 25% - Representantes do Segmento de Trabalhadores em Saúde;

c) 25% - Representantes do Segmento de Governo, e Prestadores de Serviços privados ou sem fins lucrativos, conveniados com o SUS.

 

Art. 3º - O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, formado por 12(doze) membros com a seguinte composição:

 

Parágrafo 1º - O conselheiro do segmento de usuários não poderá ser um trabalhador em saúde, ou exercer cargo comissionado, ou gestor prestador.

 

Parágrafo 2º - A vaga do profissional de saúde não pode ser ocupada por gestor ou por ele indicado, prestador ou algum profissional que exerça cargo comissionado.

 

Parágrafo 3º - A Secretaria Municipal de Saúde integrará o Conselho Municipal de Saúde na qualidade de membro nato.

 

Parágrafo 4° - Cada representante terá um suplente, para substituí-lo em seus impedimentos e ausências ou sucede-lo na vacância, até o termino do respectivo mandato.

 

Parágrafo 5° - Os Membros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal de Saúde de São Miguel/RN, serão homologados pelo representante do poder Executivo, mediante portaria após a indicação de suas respectivas representações.

 

Parágrafo 6° - Os Conselheiros têm mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, a critério das respectivas representações.

 

Parágrafo 7° - Perde o mandato o conselheiro que sem motivo justificado, faltar a 03 (três) reuniões plenárias consecutivas, ou a 05 (cinco) intercaladas, no período de um ano.

 

Parágrafo 8º - Os membros do Conselho Municipal de Saúde de São Miguel/RN, poderão ser substituídos mediante solicitação da Entidade responsável, apresentada oficialmente ao Presidente do Conselho Municipal de Saúde.

 

Parágrafo 9º - A função do Conselheiro é de relevância pública e, portanto, garante sua dispensa do trabalho sem prejuízo para o conselheiro, durante o período das reuniões, capacitações e ações especificas do Conselho de Saúde.

 

Capitulo III

Das Atribuições do Conselho de Saúde

Seção I

 

Art. 4° - Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, compete ao Conselho Municipal de Saúde de São Miguel/RN:

 

I - Implementar a mobilização e articulação contínuas da sociedade, na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS, para o controle social de saúde.

 

II - Elaborar o Regimento Interno do conselho e outras normas de funcionamento, aprovado pelo Pleno;

 

III - Discutir, elaborar e aprovar propostas de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas conferências de saúde;

 

IV - Atuar na formulação e no controle da execução da Política Municipal de Saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros e propor estratégias para sua aplicação aos setores públicos e privados;

 

V - Definir diretrizes para elaboração do plano municipal de saúde e sobre ele deliberar;

 

VI - Estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS;

 

VII - Proceder à revisão periódica do Plano Municipal de Saúde;

 

VIII - Deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem encaminhados ao poder legislativo;

 

IX - Estabelecer diretrizes e critérios operacionais relativos a localização e ao tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS;

 

X- Avaliar e deliberar sobre contratos e convênios conforme as diretrizes do Plano Municipal de Saúde;

 

XI - Aprovar a proposta orçamentária da saúde;

 

XII - Propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e destinos dos recursos;

 

XIII - Fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da saúde, incluindo o fundo municipal de saúde e os transferidos e próprios do município;

 

XIV - Analisar, discutir e aprovar o Relatório de Gestão com a prestação de contas e informações financeiras;

 

XV - Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar os indícios de denúncias aos respectivos órgãos, conforme a legislação vigente;

 

XVI - Estabelecer critérios para a determinação de periodicidade das Conferências de Saúde, propor sua convocação, estruturarem a comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho Municipal de Saúde;

 

XVII - Estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde e divulgar as funções e competências do conselho municipal de saúde, seus trabalhos e decisões por todos os meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões;

 

XVIII - Apoiar e promover a educação para o controle social;

 

XIX - Aprovar, encaminhar e avaliar a política para os Recursos Humanos do SUS;

 

XX - Acompanhar a implementação das deliberações constantes do relatório das plenárias do conselho municipal de saúde.

 

Capitulo IV

Da Composição

 

Art. 5º. O Conselho Municipal de Saúde de São Miguel/RN, terá a seguinte composição:

 

.6(seis) representantes de entidades de usuários do Sistema Único de Saúde;

.3(três) representantes de trabalhadores de Saúde Municipal;

.3(três) representantes de gestor/prestador do Sistema Único de Saúde Municipal;

 

§1º A Constituição paritária de que trata o caput deste artigo terá a seguinte composição:

 

I- Seis representantes dos usuários, assim divididos:

 

a) Representantes de Entidades Congregadas de Sindicatos, Associações Comunitárias, Entidades Religiosas, Instituições do Ensino Profissional e Superior; Entidades Representativa de Classes; Movimentos Sociais e Populares Organizados.

 

II-Três representantes dos trabalhadores da saúde;

 

b) Agentes Comunitários de Saúde;

c) Representantes dos profissionais efetivos das UBS’S

d) Agentes de Endemias

 

III- Três representantes da administração pública de saúde assim divididos;

 

e) Secretaria Municipal de Saúde Pública.

f) Prefeitura Municipal de São Miguel

g) Maternidade Dom Elizeu Mendes e Hospital Municipal Aurea Maia de Figueiredo

 

§2ºOs representantes referidos no §1º deste artigo respeitada a autonomia dos procedimentos de suas escolhas pelos movimentos, entidades e organizações terão suas indicações encaminhadas ao presidente do CMS de São Miguel/RN, acompanhadas de ofícios ou ata da reunião em que se processou a respectiva seleção.

§3º A nomeação dos representantes indicados na forma do §2º, deste artigo, será efetuada no prazo de oito dias corridos.

 

Seção II

Do Presidente

 

Art. 6°- O Conselho Municipal de Saúde terá um Presidente e um vice-presidente eleito entre os membros do conselho, em reunião plenária.

 

Parágrafo Único: São atribuições do Presidente:

 

I - Representar o conselho no âmbito municipal e fora dele, em suas relações Jurídicas;

 

II - Convocar as reuniões plenárias, coordená-las e manter a ordem dos trabalhos;

 

III - Votar nas deliberações do plenário exercendo o direito ao voto comum;

 

IV - Praticar os demais atos administrativos compreendidos no exercício de seu poder da presidência do Conselho Municipal de Saúde.

 

Capitulo V

Da estrutura e Funcionamento

 

Art. 7° O Conselho Municipal de Saúde de São Miguel/RN, terá seu funcionamento regido pela seguinte estrutura organizacional:

 

I – Plenário;

II – Mesa Diretora;

III – Comissões Internas Permanentes, Inter setoriais e Temporárias;

IV – Secretaria Executiva;

 

Art. 8° - As reuniões plenárias ordinárias serão realizadas uma vez por mês e, extraordinariamente, quando necessário, convocadas pelo presidente ou por requerimento de 1/3 de seus membros;

 

Art. 9°- Para realização das reuniões plenárias, será necessária a presença de cinquenta por cento mais um dos seus membros que deliberará por maioria simples dos votos dos conselheiros;

 

Art. 10° - Cada membro tem direito a 01 (um) voto, inclusive o(a) Presidente eleito (a);

 

Art. 11°- As decisões do Conselho Municipal de Saúde de São Miguel/RN, consubstanciadas em Resoluções, Recomendações, Moções e outros atos deliberativos, com ampla divulgação ao publico;

 

Art. 12° - O Conselho Municipal de Saúde de São Miguel/RN, constituirá uma Mesa Diretora de 04(quatro membros), eleito em Plenário, respeitando a paridade expressa nessa Lei;

 

Art. 13° - A Secretaria Municipal de Saúde São Miguel/RN, garantirá autonomia para o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, dotação orçamentária, Secretaria Executiva e estrutura administrativa;

 

Art. 14° - A Secretária Executiva é subordinada ao Plenário do Conselho Municipal de Saúde. Atuará como Secretário(a) Executivo(a) um servidor(a) publico municipal;

 

Art. 15°- O Conselho Municipal de Saúde instalará Comissões Inter setoriais e Comissões internas de caráter temporárias ou permanentes de forma paritária, que deverá eleger um coordenador (a) entre seus membros;

 

Art. 16°- O Conselho Municipal de Saúde de São Miguel/RN, poderá convidar pessoas ou instituições para o assessorá-lo em assuntos específicos;

 

Art. 17° - As reuniões plenárias ordinárias e extraordinárias do conselho de Saúde de São Miguel/RN, deverão ter divulgação e acesso amplo ao público;

 

Art. 18° - Esta lei N° 810/2017 entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal n° 048/91, de 04 de março de 1991.

 

São Miguel / RN, 17 de outubro de 2017.

 

JOSÉ GAUDENCIO DIÓGENES TORQUATO

Prefeito

 

ATO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO

 

Nesta data, 17 de outubro de 2017, na sede da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, sanciono a presente Lei Nº 810, para que surta os seus efeitos legais e jurídicos.

 

JOSÉ GAUDENCIO DIÓGENES TORQUATO

Prefeito


Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:198E730A