ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 654, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019.
Dispõe sobre o Programa de Atendimento Voluntário aos Alunos com Deficiência de Aprendizado Escolar no Município de Grossos, além de outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores deste município apresentou o Projeto de Lei nº 03/2018, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre o Programa de Atendimento Voluntário aos alunos com deficiência de aprendizado escolar no âmbito municipal.
Art. 2º. As unidades escolares poderão solicitar a Secretaria Municipal de Educação ou instituições afins, voluntários para atuar na escolarização de crianças com déficit de aprendizagem escolar.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GROSSOS, aos onze dias do mês de fevereiro de dois mil e dezenove.
JOSÉ MAURÍCIO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Fátima da Silva
Código Identificador:1992D6DC