ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
LEI N° 0063/2022 - CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.

LEI N° 0063/2022, EM 22 DE MARÇO DE 2022

 

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente (CMMEIO)

 

FRANCISCO ANDRÉ REGIS JUNIOR, Prefeito Municipal de Itaú, Estado do Rio Grande do Norte, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe o artigo 18, alínea h, da Lei Complementar n° 005 de 14 de abril de 2021, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° – Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Itaú o Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMEIO.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – O CMMEIO é um órgão colegiado, consultivo de assessoramento ao Poder Executivo Municipal e deliberativo no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do Município.

 

Da Competência e da Composição do CMMEIO

 

Art. 2º Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente (CMMEIO):

I – Estabelecer, com o apoio técnico do Órgão Central do Sistema Municipal de Meio Ambiente (SMEIO):

a) diretrizes, normas e padrões de qualidade e de emissão, para a proteção, conservação e preservação do meio ambiente;

b) normas e critérios relativos ao licenciamento, avaliação de impactos, auto monitoramento, auditoria, medidas compensatórias e controle ambientais;

c) normas gerais relativas às unidades de conservação; e

d) critérios de definição de áreas críticas e de risco ambiental.

II – Decidir, em grau de recurso, como última instância administrativa, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo titular do Órgão Central do SMEIO;

III – Solicitar, quando julgar necessário, a realização de avaliações de impacto ambiental de planos e projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos competentes ou às entidades privadas, as informações indispensáveis ao exame da matéria;

IV – Estabelecer diretrizes e critérios para a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiental (FMEIO), além de fiscalizar a correta aplicação de tais recursos;

V – Aprovar os parâmetros e critérios, estabelecidos pelo Órgão Central, para definição do porte e potencial poluidor e degradador de empreendimentos e atividades.

VI – Elaborar seu Regimento Interno.

 

PARÁGRAFO ÚNICO. Os atos do CMMEIO, expedidos no âmbito de sua competência consultiva e deliberativa sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à qualidade de vida, entrarão em vigor após a publicação no Diário Oficial do Município, produzindo efeitos vinculantes para toda a Administração Pública Municipal.

 

Art. 3º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMEIO terá formação paritária com a seguinte composição:

I - Secretário Municipal de Meio Ambiente ou representante oficialmente designado para este fim;

II - Secretário Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos ou representante oficialmente designado para este fim;

III - Secretário Municipal de Saúde Pública ou representante oficialmente designado para este fim;

IV - Secretário Municipal de Cultura e Turismo ou representante oficialmente designado para este fim;

V - Secretário Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos e Controle de Abastecimento ou representante oficialmente designado para este fim;

VI – Procurador Geral do Município ou representante oficialmente designado para este fim;

VII - Representante da Câmara Municipal de Vereadores;

VIII - Representante das Instituições de ensino superior, com atuação na área ambiental no Município;

XII - Representante de organizações não governamentais, constituída legalmente há mais de um ano, com atuação no âmbito do Município e com objetivo social relacionado à preservação e conservação do meio ambiente e promoção de desenvolvimento sustentável;

XIII - Representante de organização popular e comunitária sediada no Município;

 

§1º O CMMEIO poderá constituir câmaras técnicas especializadas, mediante Resolução do plenário.

§ 2º O Secretário Municipal de Meio Ambiente é o Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMEIO, o qual designará em primeiro ato, um representante para suprir sua ausência.

§ 3º Caberá a SMEIO prover os serviços da Secretaria Executiva do CMMEIO e de suas câmaras técnicas.

§ 4º A instalação do CMMEIO e a composição dos seus membros ocorrerá no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta lei.

§ 5º Os conselheiros e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito, com mandato de dois anos, permitida a recondução por igual período, e a posse ocorrerá na primeira reunião após a publicação do ato no Diário Oficial do Município.

§ 6º A função de membro do Conselho não será remunerada, constituindo, todavia, serviço de natureza relevante.

§ 7º Os membros do Conselho nos dias de reuniões deverão ser liberados das suas funções, sem prejuízos salariais, resguardados pela presente lei.

 

Das Disposições Gerais

Art. 4º -. As reuniões serão definidas no regimento interno, ser ordinárias e extraordinárias, e definir a forma de convocação extraordinária.

Art. 5º - A presença mínima de metade mais um dos Conselheiros formalizará a maioria simples que estabelecerá “quórum” para a realização das reuniões e deliberações.

Art. 6º - A função dos membros do CMMEIO é considerada serviço de relevante valor social.

Art. 7º - O Regimento Interno do CMMEIO definirá os critérios de funcionamento, representação e forma de indicação dos conselheiros oriundos das entidades da sociedade civil organizada.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Itaú/RN, 22 de março de 2022.

 

FRANCISCO ANDRÉ REGIS JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
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