ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - Nº 10/2024

 

Assunto: CONTRATAÇÃO DO ARTISTA ARNALDINHO NETO- PAVILHÃO DE SANTO ANTONIO

 

O Prefeito Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

 

CONSIDERANDO Lei 14.133/2021, Art. 74, II (PNCP)

 

CONSIDERANDO que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

 

CONSIDERANDO que o parecer jurídico favorável;

 

RESOLVE:

 

01. E dispensável o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

 

02. Importará a despesa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais ) que será pago após o trâmite normal do processo de despesa.

 

03. Fica autorizado à contratação da empresa RNALDO LOPES PEREIRA NETO, CNPJ30.542.199/0001-42, com sede na rua Maria do Carmo, n° 208, bairro centro, CEP 59.235-000 Lajes Pintadas/RN, para CONTRATAÇÃO DO ARTISTA ARNALDINHO NETO - PAVILHÃO DE SANTO ANTONIO, conformeSolicitação de nº 17/2024 e processo nº 1831/2024 da SECRETARIA DE MUNICIPAL TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO deste Município.

 

04. O Presente Termo deInexigibilidade deverá ser publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, em cumprimento ao disposto no Art. 72 da Lei nº 14.133/21.

 

Tenente Laurentino Cruz/RN, em 15 de maio de 2024.

 

JOSÉ GEDSON DOS SANTOS SOARES

CPF: 016.XXX.XXX-18

Secretário Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico

 

FRANCISCO MACÊDO DA SILVA

CPF: 045.XXX.XXX-08

Prefeito do Município

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/05/2024. Edição 3285
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