ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 469/2020, DE 20 DE AGOSTO DE 2020-GP/PMG

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GALINHOS/RN, POLÍTICA PÚBLICA DESTINADA A INCLUSÃO E APOIO TÉCNICO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, COM A FINALIDADE DE ATENDER A ALUNOS PORTADORES DE TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA) E OUTRAS NECESSIDADES ESPECIAIS; DISCIPLINA A CONTRATAÇÃO DE CARGOS TÉCNICOS PARA COMPOR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, COM A FINALIDADE DE ASSESSORAR PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO NO ATENDIMENTO A ALUNOS PORTADORES DE TEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito constitucional do município de Galinhos/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e foi sancionada a presente lei.

 

Art. 1º - Fica instituída no âmbito do município de Galinhos/RN a Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista e outras necessidades especiais, nos termos das diretrizes estabelecidas nesta lei para a sua execução.

 

Art. 2º - Para dar execução a Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista e de outras necessidades especiais, fica estabelecida a criação de uma equipe de apoio técnico pedagógico, objetivando atender e assessorar os educadores da rede pública municipal de ensino, na educação dos alunos com TEA (transtorno do espectro autista) e outras necessidades especiais.

 

Art. 3º - A implantação da equipe de apoio técnico-pedagógico para atender e assessorar os educadores da rede pública municipal de ensino na educação dos alunos com TEA (transtorno do espectro autista) e outras necessidades especiais possui as seguintes metas:

 

I - Prestar apoio social e psicológico às famílias de pessoas com TEA e outras necessidades especiais;

 

II - Fornecer atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista e outras necessidades especiais, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e alimentação adequada;

 

III – Desenvolver o estímulo e a inserção da criança com transtorno do espectro autista e de outras necessidades sociais no convívio social.

 

Art. 4º - A equipe técnica será formada por:

 

01 (um) pedagogo com especialização em educação especial;

01 (um) psicopedagogo;

01 (um) psicólogo;

01 (um) terapeuta ocupacional;

01 (um) fisioterapeuta;

01 (um) fonoaudiólogo.

 

Parágrafo Único. A equipe de apoio técnico-pedagógico para atender e assessorar os educadores da rede pública municipal de ensino na educação dos alunos com TEA (transtorno do espectro autista) e outras necessidades especiais será vinculada às Secretarias de Saúde e Educação.

 

Art. 5º - Os componentes da equipe técnica de apoio pedagógico aos alunos especiais serão servidores já existentes no quadro funcional do município e servidores contratados temporariamente para o desempenho das funções específicas, nos casos de inexistência das especialidades no quadro funcional do Município.

 

Art. 6º - O Município garantirá informação, treinamento, formação e especialização em TEA e outras necessidades especiais aos profissionais que atuam na equipe, com programa permanente de capacitação e atualização, estruturado e ministrado por equipe multiprofissional.

 

Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias, que poderão ser suplementadas, caso seja necessário.

 

Art. 8º - Com o objetivo de que seja implementada a Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista e outras necessidades especiais no município, ficam autorizadas as seguintes contratações, caso não haja a possibilidade de remanejamento de profissionais já existentes nos quadros funcionais do Município:

 

01 (um) pedagogo com especialização em educação especial;

01 (um) psicopedagogo;

01 (um) psicólogo;

01 (um) terapeuta ocupacional;

01 (um) fisioterapeuta;

01 (um) fonoaudiólogo.

 

§1º Será pré-requisito para a contratação dos profissionais acima mencionados a comprovação de experiência profissional de no mínimo 02 (dois) anos, com crianças com TEA e outras necessidades especiais.

 

§2º Os contratos possuirão carga horária de 40h (quarenta horas) semanais e remuneração de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais.

 

Art 9º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Galinhos/RN, 25 de agosto de 2020.

 

FRACINALDO SILVA DA CRUZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Manoel Felipe Ferreira da Silva
Código Identificador:19992D8E