PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS

GABINETE DO PREFEITO
TERMO AUTORIZATIVO E EXTRATO DE DISPENSA N.º 00091/2025

TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA

Dispensa de Licitação n.º 00091/2025

 

O Município de Serrinha dos Pintos/RN, através de sua Prefeita Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 14.133/2021, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 00091/2025, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso II, da Lei Federal de nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de pessoa jurídica especializada na disponibilização e manutenção de software de ponto eletrônico, destinado ao registro de entrada, saída e cumprimento da carga horária dos servidores vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, visando otimizar o controle de frequência e a gestão administrativa , pelo valor de R$ 8.305,68, em favor de A HORA CERTA RELOGIOS DE PONTO LTDA ME, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 02.037.818/0001-04.

 

Assim, nos termos da legislação supracitada, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos.

 

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º

00091/2025

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 270800091/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 00091/2025

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS/RN.

CONTRATADO: A HORA CERTA RELOGIOS DE PONTO LTDA ME, inscrito no CNPJ/MF sob o nº.02.037.818/0001-04

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada na disponibilização e manutenção de software de ponto eletrônico, destinado ao registro de entrada, saída e cumprimento da carga horária dos servidores vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, visando otimizar o controle de frequência e a gestão administrativa.

VALOR TOTAL: R$ 8.305,68

FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Art. 75, Inciso II, da Lei Federal de nº. 14.133/2021.

 

Serrinha dos Pintos/RN, 10/09/2025

 

ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA

Prefeita Municipal