ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI 555/2025

Dispõe sobre atualização do piso nacional dos profissionais do magistério e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou pelo seu Plenário e o Prefeito Constitucional de Montanhas sanciona a presente Lei, que trata do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública para o exercício de 2025.

 

Art. 1º - O piso municipal dos profissionais do magistério será atualizado no percentual de 6,27% (seis virgula vinte e sete por cento), que incidirá no piso respectivo, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2025.

 

Parágrafo Único – Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolar de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da atualização da remuneração do magistério municipal correrão por conta da dotação orçamentária do Fundo Municipal de Educação, constante no Orçamento Fiscal para o exercício financeiro de 2025.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sede da Prefeitura Municipal de Montanhas/RN em, 20 de fevereiro de 2025.

 

ANTÔNIO MARCOLINO NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deyvid Thierry de Oliveira Silva
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