ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 792/2023.

“Dispõe sobre a instituição do “PROGRAMA CNH PARA O POVO” no Município de Baraúna/RN e dá outras providências.”.

 

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Baraúna, Estado do Rio Grande do Norte, uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica do Município de Baraúna-RN, aprovou e Ela sanciona a seguinte lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no Município de Baraúna/RN, o "PROGRAMA CNH PARA O POVO", cujo objetivo é possibilitar o fornecimento gratuito da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nas condições fixadas nesta Lei.

Parágrafo único - A gratuidade de que trata o caput deste artigo aplica-se, exclusivamente, ao primeiro processo de habilitação do condutor na categoria "A".

Art. 2°. São princípios do "PROGRAMA CNH PARA O POVO":

I – promoção de oportunidades de trabalho e ascensão social por meio da Carteira Nacional de Habilitação – CNH;

II – geração de oportunidades e renda por meio do incentivo ao exercício de atividades econômicas;

III – diminuição da desigualdade social;

IV – viabilização de formas de participação, ocupação e convívio na sociedade, por meio da mobilidade;

V – redução das infrações de trânsito relativas à direção por inabilitados.

Art. 3°. O Programa Público “CNH PARA O POVO” contemplará o adimplemento pelo município das taxas relativas aos seguintes serviços:

I – Exames clínico-médicos de aptidão física e mental;

II – Exame psicológico;

III – Licença de aprendizagem de direção veicular.

Art. 4°. O município de Baraúna/RN, arcará, também, com as despesas referentes aos cursos, em suas dimensões teórica e prática, de direção veicular, ministrados pelos Centros de Formação de Condutores - CFC's, nos termos da Lei Federal n.° 9.503, de 23 de setembro de 1997, aos beneficiários do Programa Público “CNH PARA O POVO"

Parágrafo Único – O município poderá entabular convênio com outros entes públicos que já prestem serviço ou possuam programas similares, a fim de garantir o atingimento do objetivo do programa.

Art. 5°. O programa consistirá na formação de um cadastro de beneficiários, o qual terá sua organização regulada em decreto do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo Único – Os quantitativos e prazos para fornecimento das carteiras de habilitação serão, igualmente, regulados no decreto referido no caput deste artigo.

Art. 6°. Poderá candidatar-se ao benefício criado pelo Programa Público "CNH PARA O POVO", as pessoas que atendam aos seguintes critérios:

I – ter idade acima de 18 anos de idade na data do requerimento;

II – estar inscrito, como titular ou dependente, no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, ou que comprovarem ser necessitadas financeiramente, vivendo em situações de vulnerabilidade social e/ou baixa renda, segundo outros requisitos estabelecidos em decreto do Poder Executivo Municipal;

III – saber ler e escrever;

IV – ser domiciliado em Baraúna-RN há pelo menos 2 anos;

V – não ter sofrido, nos últimos 12 meses que antecedam à inscrição no Programa "CNH PARA O POVO", penalidades decorrentes de infrações de trânsito de natureza grave ou gravíssima, ou não ser reincidente, nos últimos 12 meses, em infração média.

 

Parágrafo único: Somente será admitido o cadastro de um beneficiário por grupo familiar.

Art. 7°. O Programa Público de que trata esta Lei será executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social em parceira com o Departamento Municipal de Trânsito.

Art. 8°. No âmbito do programa No município de Baraúna-RN serão realizadas campanhas de cunho educacional, com o objetivo de promover o cumprimento das regras de trânsito no Município.

Art. 9°. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a celebrar parcerias com entidades públicas e privadas, no sentido de obter recursos destinados ao financiamento do programa.

Art. 10°. A concessão dos benefícios do Programa “CNH PARA O POVO” previstos nesta Lei não exime o beneficiário da realização de todos os exames necessários e indispensáveis para a habilitação na categoria pretendida, devendo ser observadas as disposições da Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – Contran.

Art. 11°. O disposto nesta Lei não se aplica às pessoas que tenham cometido crimes na condução de veículo automotor previstos na Lei federal nº 9.503, de 1997, com sentença penal condenatória transitada em julgado ou que tenham sofrido penalidade de cancelamento de permissão, suspensão do direito de dirigir e cassação de CNH, respeitados o decurso dos prazos previstos no ordenamento jurídico.

 

Art. 12°. As despesas decorrentes do Programa “CNH PARA O POVO” correrão por conta do Município de Baraúna/RN, em dotações constantes no orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, autorizando a adequação orçamentária necessária, bem como a abertura de créditos especiais e suplementares, se for caso.

 

Art. 13°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Baraúna/RN, 20 de julho de 2023.

 

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Maria Camila Carvalho de Oliveira
Código Identificador:19A0992D