ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 917/2023 DE 14 DE ABRIL DE 2023

Lei Municipal nº 917/2023, de 14 de abril de 2023.

 

Determina a instituição e outras providências referentes à Rua Projetada que Liga a RN 221 a praia Ponta Santo Cristo, Touros/RN

 

O Povo da Cidade de Touros, do Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio de seus representantes, decretou, e eu, Prefeito Municipal de Touros, no uso de suas atribuições dispostas na Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° - Instituir a Rua Projetada, cadastrando-a junto aos órgãos municipais competentes.

Art. 2° - Fica autorizada a instituição de ciclovias em toda a extensão da referida Rua.

Art. 3° - Instituir e fiscalizar na Rua Projetada 01 o regime de "Zona Azul", que consiste no sistema de estacionamento rotativo no qual as vagas para veículos são sinalizadas e demarcadas pelo órgão de trânsito do Município, e o estacionamento tem regras específicas a depender do dia e horário.

Parágrafo único. Regulamentar e fiscalizar a estadia de carros do tipo food trucks, trailers e ônibus, proibindo a utilização dos mesmos na Rua.

Art. 4° - Fica denominada "Rua da Vela" o Logradouro:

a) Início na RN 221, no perímetro do vértice 1, de coordenadas N 9432853,945/ E 210005,514, até o vértice 2, de coordenadas N 9432856,279/ E 209964,815, por uma distância de 40,77 metros de largura;

b) Fim na Praia de Ponta de Santo Cristo, no perímetro do vértice 4, de coordenadas N 9433491,380/ E 210117,883, até o vértice 5, de coordenadas N 9433484,672/ E 210130,640, por uma distância de 14,41 metros de largura;

c) Do vértice 5 ao vértice 6, de coordenadas N 9432866,992/ E 209996,531, referente a RN 221 à Praia Ponta de Santo Cristo, tem 632,07 metros de extensão;

d) Do vértice 3, de coordenadas N 9432867,555/ E 209982,593, ao vértice 4, referente a RN 221 à Praia de Ponta de Santo Cristo, tem 638,33 metros de extensão;

e) Do vértice 1 ao 6, há dimensão de 15,84 m;

f) Do vértice 2 ao 3, há dimensão de 21,05 m.

 

Art. 5° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a mandar confeccionar a placa relativa à denominação de que trata o artigo anterior.

Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Touros/RN, 14 de abril de 2023.


PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO

Prefeito de Touros/RN

 


Publicado por:
Joermeson Silva de Sá
Código Identificador:19A2795A