ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 404 DE 14 DE OUTUBRO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 404 DE 14 DE OUTUBRO DE 2019
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal à assinar Termo de Cooperação com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS/RN, no uso de atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal à assinar Termo de Cooperação com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte para fins de distribuição do Programa Leite Potiguar.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte das Gameleiras/RN, 14 de outubro de 2019.
JAILTON FELIX DE PONTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josivaldo Rodrigues Felix
Código Identificador:19AC9DBD